LGPD e Governo Digital

Definições

Princípios do tratamento

O tratamento de dados pessoais pela DPE/RR observa a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), respeitando os princípios dispostos no art. 6º da LGPD:

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma, a duração e a integralidade dos dados.
• Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização.
• Transparência: informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento.
• Segurança: medidas técnicas e administrativas de proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos.
• Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes de cumprimento das normas de proteção de dados.

Dados pessoais tratados

Para a prestação da assistência jurídica e o desempenho de suas atribuições institucionais, a DPE/RR pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E CADASTRAIS

Nome completo, nome social, CPF, RG ou outros documentos de identificação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, filiação, profissão, grau de escolaridade e perfil socioeconômico.

DADOS DE CONTATO

Endereço residencial, número de telefone e endereço de e-mail.

DADOS DE NAVEGAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA

Endereço IP, identificação do dispositivo, registros de acesso (logs), data e hora de acesso e dados de cookies, quando aplicável.

DADOS SENSÍVEIS

Quando estritamente necessários ao atendimento ou à instrução do caso, e desde que pertinentes à demanda apresentada, podem ser tratados dados pessoais sensíveis, tais como: cor ou raça, origem étnica, dados referentes à saúde, dados biométricos e demais informações sensíveis constantes de documentos apresentados pelo próprio titular.

Outros dados pessoais e sensíveis poderão ser coletados, com a ciência do titular, quando estritamente necessários e adequados ao caso, processual ou não, apresentado à Defensoria Pública.

Como coletamos seus dados

Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados pela DPE/RR para as seguintes finalidades:

• Avaliar o enquadramento do solicitante nos critérios de hipossuficiência e vulnerabilidade que autorizam a assistência jurídica gratuita;
• Prestar orientação jurídica e promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos do assistido;
• Instruir e acompanhar processos e procedimentos, inclusive mediante o compartilhamento de dados com o Poder Judiciário, quando necessária a tutela jurisdicional;
• Manter o cadastro de membros, servidores, estagiários e conveniados, para a organização e o funcionamento da instituição;
• Viabilizar o agendamento e o atendimento ao público;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e determinações de autoridades competentes;
• Executar políticas públicas de acesso à justiça e promoção dos direitos humanos;
• Realizar pesquisas, estudos e produção estatística de interesse institucional, vedada a identificação do titular sempre que possível;
• Garantir a segurança da informação, a prevenção a fraudes e a auditoria dos sistemas e serviços.

Bases legais

O tratamento de dados pessoais pela DPE/RR fundamenta-se nas hipóteses legais previstas na LGPD, conforme a natureza do dado e a finalidade:

DADOS PESSOAIS (ART. 7º)

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (inciso II);
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos pela administração pública (inciso III);
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (inciso VI);
• Consentimento do titular, quando aplicável (inciso I).

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS (ART. 11º)

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (inciso II, "a");
• Tratamento compartilhado de dados necessário à execução de políticas públicas (inciso II, "b");
• Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral (inciso II, "d");
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação (inciso II, "g").

Aplica-se, ainda, o art. 23 da LGPD, que disciplina o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público no atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público.

Armazenamento dos dados

Os dados pessoais tratados pela DPE/RR são armazenados em infraestrutura tecnológica que adota padrões adequados de segurança e proteção da privacidade, com controles de acesso e medidas de proteção contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida. O armazenamento e o tratamento ocorrem em território nacional, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.

Duração do tratamento

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e ao atendimento das obrigações legais, regulatórias e de prestação de contas a que a DPE/RR está sujeita.

A guarda e a eliminação dos documentos observam os prazos definidos na legislação aplicável e nos instrumentos de gestão documental da instituição. Mesmo após o encerramento do atendimento, determinados registros podem ser conservados para fins de auditoria, cumprimento de determinações legais ou judiciais, defesa em processos e preservação da memória institucional, nos termos do art. 16 da LGPD.

Compartilhamento de dados

O compartilhamento de dados pessoais limita-se às finalidades legítimas e segue rigorosamente as hipóteses previstas na legislação. Seus dados poderão ser compartilhados nas seguintes situações:

• Poder Judiciário:quando necessária a judicialização da demanda, para a prestação da tutela jurisdicional;
• Outros órgãos e entidades públicas:quando necessária a judicialização da demanda, para a prestação da tutela jurisdicional;
• Operadores contratados:quando necessária a judicialização da demanda, para a prestação da tutela jurisdicional;
• Determinação legal ou judicial:quando necessária a judicialização da demanda, para a prestação da tutela jurisdicional;
• Defesa de direitos:quando necessária a judicialização da demanda, para a prestação da tutela jurisdicional;

Em qualquer hipótese, o compartilhamento observa os princípios da necessidade e da finalidade, restringindo-se aos dados estritamente indispensáveis.

Segurança da informação

A DPE/RR adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, considerando a natureza dos dados, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos envolvidos. Dentre as medidas adotadas, destacam-se:

• Controle de acesso: limitação do acesso aos dados apenas a agentes autorizados, conforme a necessidade de conhecer;
• Autenticação: limitação do acesso aos dados apenas a agentes autorizados, conforme a necessidade de conhecer;
• Criptografia: limitação do acesso aos dados apenas a agentes autorizados, conforme a necessidade de conhecer;
• Cópias de segurança (backup): limitação do acesso aos dados apenas a agentes autorizados, conforme a necessidade de conhecer;
• Barreiras físicas e lógicas: limitação do acesso aos dados apenas a agentes autorizados, conforme a necessidade de conhecer;
• Registro de acessos: limitação do acesso aos dados apenas a agentes autorizados, conforme a necessidade de conhecer;
• Conscientização: limitação do acesso aos dados apenas a agentes autorizados, conforme a necessidade de conhecer;

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a DPE/RR adotará as providências cabíveis, incluindo a comunicação à ANPD e aos titulares afetados, nos termos da legislação.

Agentes de tratamento

CONTROLADOR

A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR) atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento, em conformidade com a LGPD.

OPERADORES

O tratamento de dados pessoais em nome da DPE/RR pode ser realizado por operadores contratados, que atuam segundo as instruções da instituição e recebem apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento das finalidades definidas.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A DPE/RR designou Encarregado (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares e a ANPD, cujos dados de contato constam na seção 14 deste Aviso.

Direitos do titular

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, é assegurado ao titular, mediante requisição, o exercício dos seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela instituição;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a DPE/RR compartilhou dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando esta for a base legal aplicável;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
• Petição em face do controlador perante a ANPD.

As solicitações podem ser encaminhadas ao Encarregado pelos canais indicados na seção 14. Para a tutela de informações pessoais, poderá ser exigida a comprovação da identidade do requerente, a fim de resguardar a segurança do titular.

Caso não obtenha resposta satisfatória, o titular pode peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd.

Alterações deste Aviso

A presente versão 1.0 deste Aviso de Privacidade está vigente a partir da data de sua publicação no sítio oficial da DPE/RR.

A DPE/RR reserva-se o direito de modificar este Aviso a qualquer momento, especialmente para adequá-lo a alterações legislativas, a orientações da ANPD e a melhorias nos serviços oferecidos. Quando as alterações envolverem mudanças relevantes quanto à finalidade, forma ou duração do tratamento, os titulares serão informados pelos meios adequados.

Recomenda-se a revisão periódica deste documento para acompanhamento das práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela instituição.

Contato do Encarregado

Responsável: ROGÉRIO LIMA ALBUQUERQUE

Horário de atendimento: Atendimento de segunda a sexta de 08:00 às 14:00

Endereço: Av Sebastião Diniz 1165, Boa Vista, RR, 69301-088

Telefone: (95) 2121-0044

E-mail: encarregadodados@rr.def.br

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