Documentos Necessários

Baixar Cartilha – Documentos Necessários (PDF)

Para o atendimento inicial, são necessários os seguintes documentos:

  • RG ou documento oficial com foto
  • CPF
  • Comprovante de residência
  • Comprovante de renda (se houver)
  • Documentos relacionados ao problema (contratos, recibos, decisões, laudos etc.)
  • Número do processo (se já existir)

A não apresentação da totalidade dos documentos não impede a realização do atendimento inicial, no entanto será marcado outro atendimento para apresentação do complemento da documentação.

No entanto, cada caso requer a reunião de documentos específicos. Confira abaixo ou use a busca.

1. Área Cível Geral, Consumidor e Fazenda Pública

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou CNH) do(a) requerente e do(a) cônjuge/companheiro(a), se houver
    • Certidão de nascimento ou casamento (atualizada, preferencialmente dos últimos 90 dias)
  • Comprovantes de Residência e Contato:
    • Comprovante de residência atual (conta de água, energia, internet ou declaração com assinatura e documento do declarante)
    • Telefone(s) e e-mail para contato
  • Comprovação da Posse:
    • Documentos que demonstrem tempo e animus de dono (contas antigas, recibos, contratos, declarações)
    • Recibos de compra e venda/cessão de direitos possessórios (se houver)
    • IPTU/ITR, taxas, contribuições e demais encargos pagos (se houver)
  • Documentos do Imóvel:
    • Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com ART/RRT (quando aplicável)
    • Croqui de localização (quando não houver planta formal)
    • Certidão de matrícula atualizada ou certidão negativa de registro do imóvel (Cartório de Registro de Imóveis competente)
    • Certidão de inteiro teor/ônus reais e ações reais/reipersecutórias (quando houver matrícula)
  • Provas Complementares:
    • Fotos do imóvel (fachada, lateral, interior e confrontações, quando possível)
    • Declarações de vizinhos/confrontantes (com nome completo, RG/CPF e endereço) e indicação de testemunhas
    • Documentos de confrontantes (quando disponíveis) e identificação do proprietário registral, se conhecido

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou CNH)
    • Comprovante de residência atual
  • Documentos Bancários/Contratuais:
    • Extratos bancários com o crédito do empréstimo (se creditado) e movimentações subsequentes
    • Extrato/Histórico de consignações (quando se tratar de consignado)
    • Comprovantes de desconto em folha/benefício (contracheques ou extrato do INSS/órgão pagador)
    • Cópia do contrato, termo de adesão e/ou comprovante de proposta (se disponível)
  • Provas do Fato e Providências:
    • Boletim de Ocorrência (quando realizado)
    • Protocolos de atendimento/contestações junto ao banco e respostas recebidas
    • Prints de conversas, e-mails, SMS e ligações relacionadas à fraude (se houver)
  • Informações Essenciais:
    • Dados da conta, agência, número do contrato (se houver), datas e valores dos descontos

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou CNH)
    • Comprovante de residência atual
  • Documentos do Registro:
    • Certidão a ser retificada (nascimento/casamento/óbito) em inteiro teor, atualizada
    • Demais certidões correlatas (ex.: casamento dos pais, nascimento de filhos, óbito), quando necessárias para comprovação do vínculo
  • Provas do Erro e Documentos Corretos:
    • Documentos com a grafia/dados corretos (RG, CPF, título eleitoral, carteira de trabalho, CNH, passaporte)
    • Documentos antigos que demonstrem a informação correta (certidões escolares, batistério, prontuários, etc.)
  • Quando houver alteração por casamento/divórcio/viuvez:
    • Certidão de casamento e/ou averbações pertinentes (divórcio, óbito)

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou CNH) do(a) autor(a) e do(a) cônjuge/companheiro(a), se houver
    • Comprovante de residência atual
  • Prova da Posse/Propriedade (quando houver):
    • Contrato de compra e venda, cessão, recibos, escritura, matrícula/registro (se houver)
    • Contas e comprovantes de pagamento (água, luz, IPTU/ITR, condomínio)
  • Prova do Esbulho/Turbação/Ameaça:
    • Fotos e vídeos do local e dos danos/ocupação
    • Boletim de Ocorrência (se houver)
    • Notificações extrajudiciais e comprovação de recebimento (se houver)
    • Nome completo, RG/CPF (se possível) e endereço do(a) réu/ré (ou descrição que permita a identificação)
  • Testemunhas:
    • Rol com nome, profissão, RG/CPF (se possível), endereço e telefone

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou CNH) do(a) locador(a) e do(a) cônjuge/companheiro(a), se houver
    • Comprovante de residência atual
  • Documentos do Imóvel e da Locação:
    • Contrato de locação e aditivos (se houver)
    • Matrícula/registro do imóvel ou documento que comprove a posse/propriedade (quando disponível)
    • Laudo/termo de vistoria de entrada e saída (se houver)
  • Comprovação da Dívida/Infração:
    • Planilha de débitos (aluguéis, encargos, multa, condomínio, IPTU), com datas e valores
    • Comprovantes de inadimplência (boletos não pagos, extratos, avisos de cobrança)
  • Notificações:
    • Notificação extrajudicial para desocupação/pagamento e prova do recebimento (AR, e-mail, mensagem formal, etc.), quando existente
  • Qualificação do Locatário:
    • Nome completo, RG/CPF (se possível), endereço, telefone e e-mail do(a) locatário(a) e fiador(a) (se houver)

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou CNH)
    • Comprovante de residência atual
  • Provas do Fato:
    • Relato detalhado com datas, locais, pessoas envolvidas e consequências
    • Fotos, vídeos, áudios, prints de conversas, e-mails, postagens e links
    • Boletim de Ocorrência (quando aplicável)
  • Provas do Dano Material:
    • Notas fiscais, recibos, orçamentos, comprovantes de pagamento e/ou laudos técnicos
    • Comprovantes de despesas médicas/medicamentos/transportes (se houver)
  • Provas do Dano Moral/Consequências:
    • Atestados, laudos, prontuários e relatórios psicológicos/psiquiátricos (se houver)
    • Provas de negativação, constrangimento, exposição pública, perda de tempo útil, etc. (quando aplicável)
  • Dados da Parte Contrária:
    • Nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mails, telefones, protocolos e atendimentos realizados

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou CNH)
    • Comprovante de residência atual
  • Título/Prova da Dívida:
    • Contrato, nota promissória, cheque, duplicata, confissão de dívida, boletos, faturas ou outro documento comprobatório
    • Comprovantes de entrega/serviço prestado (quando aplicável)
  • Memória de Cálculo:
    • Planilha com valor principal, juros, correção, multa, datas de vencimento e pagamentos parciais (se houver)
  • Qualificação do Devedor:
    • Nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço completo e meios de contato
    • Informações sobre bens (veículos, imóveis, contas, local de trabalho), se houver

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou CNH)
    • Comprovante de residência atual
  • Relação Jurídica:
    • Contrato/obrigação que origina o pagamento (locação, financiamento, prestação de serviços, etc.)
  • Comprovação da Recusa/Impossibilidade de Pagamento:
    • Notificações, e-mails, mensagens, protocolos e respostas que demonstrem recusa em receber ou divergência de valores
    • Boletos recusados, contas devolvidas, ou demonstrativos de inconsistência
  • Valor a Consignar:
    • Memória de cálculo e justificativa do valor depositado
    • Comprovante de depósito judicial (quando já realizado) ou capacidade de realizar o depósito
  • Dados do Credor:
    • Nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço completo e meios de contato

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou CNH)
    • Comprovante de residência atual
  • Contrato e Garantia:
    • Contrato de financiamento/alienação fiduciária e aditivos
    • Comprovantes de pagamento das parcelas (as pagas) e demonstrativo da dívida
  • Notificações:
    • Notificação de constituição em mora e comprovação de envio/recebimento (quando aplicável)
  • Identificação do Bem:
    • CRLV/CRV, placa, chassi, renavam, características e localização provável do bem
  • Informações para Cumprimento:
    • Endereços onde o bem pode ser encontrado e horários de maior probabilidade

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou CNH)
    • Comprovante de residência atual
  • Comprovação de Renda e Despesas:
    • Contracheques/holerites (últimos 3), carteira de trabalho, ou declaração de autônomo
    • Extrato de benefício (INSS/órgão pagador), se aplicável
    • Comprovantes de despesas essenciais (aluguel, água, energia, alimentação, saúde, transporte, educação)
  • Relação de Dívidas:
    • Contratos, faturas, boletos e demonstrativos atualizados de cada credor
    • Extratos de consignações e descontos em folha/benefício (se houver)
    • Negativações (Serasa/SPC), notificações de cobrança e processos existentes (se houver)
  • Proposta e Planejamento:
    • Lista de credores com valores, datas e contatos
    • Proposta de pagamento compatível com renda e preservação do mínimo existencial (quando já estruturada)

  • Documentos do Processo:
    • Cópia da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado (quando houver)
    • Cópia das principais peças (petição inicial, contestação, decisões relevantes, cálculos anteriores, termos de audiência)
  • Cálculos:
    • Planilha de atualização do débito (correção monetária, juros, multas e honorários, quando cabíveis)
    • Comprovantes de pagamentos parciais/depósitos já realizados (se houver)
  • Dados do Executado:
    • Nome/CPF/CNPJ, endereços, telefone, e-mail e informações patrimoniais conhecidas (bens, contas, local de trabalho)
  • Para Cumprimento Contra a Fazenda Pública (quando aplicável):
    • Dados funcionais/benefício e órgão responsável (quando for verba de servidor/beneficiário)
    • Informações para RPV/Precatório, quando cabível

  • Documentos Pessoais:
    • RG e CPF (ou CNH)
    • Comprovante de residência atual
  • Documentos do Veículo:
    • CRV/ATPVE (quando existente) e CRLV
    • Comprovante de compra e venda (recibo, contrato, declaração com firmas reconhecidas quando possível)
    • Comprovantes de pagamento de IPVA, licenciamento e multas (se houver)
  • Provas da Posse/Tradição:
    • Comprovantes de pagamento ao vendedor (PIX, transferência, recibos), anúncios e conversas (prints)
    • Comprovante de entrega do veículo e localização atual
  • Dados do Antigo Proprietário e/ou Comprador:
    • Nome, CPF, endereço e contatos
  • Providências Administrativas (quando aplicável):
    • Protocolos e requerimentos junto ao DETRAN/RR, respostas e pendências apontadas

2. Área de Direito de Família e Sucessões

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF do(a) requerente
    • Certidão de nascimento do(a) filho(a) ou documento que comprove a relação (quando aplicável)
    • Comprovante de residência atual
  • Dados do Alimentante (parte contrária):
    • Nome completo, CPF (se souber), endereço, telefone, e-mail
    • Local de trabalho, profissão e possíveis fontes de renda (quando conhecido)
  • Provas da Necessidade do Alimentando:
    • Comprovantes de despesas (escola/creche, alimentação, saúde, medicamentos, transporte, vestuário)
    • Orçamentos/recibos e relatórios médicos (quando houver necessidades especiais)
  • Provas da Possibilidade do Alimentante (se disponíveis):
    • Cópias de contracheques, prints de redes sociais, comprovantes de atividade, extratos, anúncios de serviços

  • Documentos Pessoais:
    • RG e CPF de ambos (quando possível)
    • Comprovante de residência
  • Documentos do Vínculo:
    • Certidão de casamento atualizada (preferencialmente dos últimos 90 dias)
    • Pacto antenupcial (se houver) e regime de bens
  • Filhos:
    • Certidão de nascimento dos filhos menores/incapazes (se houver)
    • Comprovantes de escola/saúde e despesas (para definir alimentos/guarda)
  • Bens e Partilha (se houver):
    • Documentos de imóveis (matrícula/registro), veículos (CRLV/CRV), contas, investimentos, dívidas e comprovantes
    • Comprovantes de aquisição (contratos, escrituras, notas fiscais) e avaliações/orçamentos, se necessários
  • Se houver urgência/violência:
    • Boletim de Ocorrência e/ou medidas protetivas, laudos e provas (quando aplicável)

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF do(a) requerente
    • Comprovante de residência atual
  • Documentos da Criança/Adolescente:
    • Certidão de nascimento
    • Comprovante de matrícula escolar e endereço da escola (se houver)
    • Cartão do SUS e/ou plano de saúde (se houver)
  • Dados do Outro Genitor/Responsável:
    • Nome completo, endereço e contatos
  • Provas para Fundamentação:
    • Comprovantes de residência e rotina da criança (fotos, declarações, relatórios escolares/médicos)
    • Prints, mensagens e registros de conflitos/ameaças/abandono (se houver)
    • Boletim de Ocorrência, medidas protetivas, ou relatórios do Conselho Tutelar (se houver)

  • Documentos Pessoais:
    • RG e CPF do(a) representante legal e/ou do(a) investigante (se maior)
    • Comprovante de residência atual
  • Documentos do(a) Filho(a):
    • Certidão de nascimento
  • Dados do Suposto Pai:
    • Nome completo, endereço, contatos, local de trabalho, e quaisquer dados de identificação (CPF, data de nascimento), se conhecidos
  • Provas e Indícios:
    • Fotos, mensagens, cartas, e-mails, testemunhas e demais elementos que indiquem relacionamento e/ou reconhecimento informal
    • Possíveis endereços para citação e locais onde possa ser encontrado

  • Documentos do Falecido(a):
    • Certidão de óbito
    • RG e CPF (se disponíveis)
    • Certidão de casamento (se era casado) e pacto antenupcial (se houver)
  • Documentos dos Herdeiros e do(a) Cônjuge/Companheiro(a):
    • RG e CPF de todos
    • Certidões de nascimento/casamento (conforme o caso)
    • Comprovante de residência e contatos
  • Relação de Bens e Dívidas:
    • Imóveis: matrícula/registro atualizados, IPTU, escritura/contrato
    • Veículos: CRLV/CRV, tabelas/avaliação
    • Contas bancárias, investimentos, previdência, FGTS/PIS/PASEP (quando aplicável)
    • Dívidas: contratos, boletos, comprovantes e credores
  • Informações Essenciais:
    • Indicação de inventariante e endereço para intimações
    • Existência de testamento (se houver notícia)

  • Documentos Pessoais:
    • RG e CPF do(a) requerente
    • Comprovante de residência atual
  • Documento que Comprove o Direito:
    • Certidão de óbito (quando relacionado a falecimento)
    • Documentos que comprovem valores/bens a levantar (extratos, saldos, declaração bancária, termo de rescisão, FGTS, PIS/PASEP, previdência, seguro)
  • Vínculo com o Titular:
    • Certidões que comprovem parentesco (nascimento/casamento) e, se necessário, declaração de dependência
  • Informações da Instituição:
    • Banco/agência/conta, número do benefício/contrato, CNPJ do órgão, quando aplicável

  • Documentos Pessoais:
    • RG e CPF do(a) requerente e do(a) interditando(a)
    • Comprovante de residência de ambos (se distintos)
  • Documentos Médicos:
    • Laudo médico circunstanciado (com CID, limitações, prognóstico e necessidade de curatela)
    • Relatórios, prontuários, exames e receitas recentes que comprovem a condição de saúde
  • Justificativa e Contexto Social:
    • Relato sobre a incapacidade para atos da vida civil e riscos (se houver)
    • Comprovantes de renda/benefícios do(a) interditando(a) (INSS, BPC/LOAS, aposentadoria) e despesas
  • Família e Rede de Apoio:
    • Certidões/documentos que comprovem parentesco do(a) curador(a) pretendido(a)
    • Indicação de familiares próximos, endereços e contatos (para ciência, quando necessário)

  • Documentos do Processo:
    • Cópia integral da petição inicial e documentos anexos (se houver)
    • Mandado/citação/intimação recebida, com data de recebimento
    • Decisões anteriores e despachos relevantes (se houver)
  • Provas para a Defesa:
    • Comprovantes de pagamento (alimentos, despesas, acordos)
    • Documentos de renda, residência, rotina da criança, conversas e registros (conforme a demanda)
    • Rol de testemunhas com qualificação e contatos (quando aplicável)

3. Área da Infância e Juventude e CAPI Especializada (Migrantes)

  • Documentos do(a) Requerente:
    • RG e CPF (ou documento equivalente)
    • Comprovante de residência atual
  • Documentos da Criança/Adolescente:
    • Certidão de nascimento (ou documento equivalente)
    • Cartão do SUS e caderneta de vacinação (se houver)
    • Comprovante de matrícula escolar/creche e endereço da instituição (se houver)
  • Genitores/Responsáveis Legais:
    • Dados de identificação e endereços para localização/citação (se conhecidos)
    • Certidões/decisões anteriores sobre guarda/visitas (se houver)
  • Provas da Guarda de Fato e do Melhor Interesse:
    • Declarações de escola, unidade de saúde, vizinhos e familiares (com identificação e contato)
    • Comprovantes de despesas assumidas (alimentação, saúde, escola, transporte)
    • Relatórios do Conselho Tutelar/CREAS/CRAS (se houver)

  • Documentos Pessoais:
    • Documento de identificação do responsável legal e da criança/adolescente
    • Comprovante de residência
  • Documentos Médicos:
    • Laudo/relatório médico atualizado com diagnóstico (CID) e justificativa clínica
    • Prescrição/solicitação do procedimento, com urgência (se houver) e assinatura/carimbo
    • Exames e relatórios anteriores que comprovem a necessidade
  • Comprovação Administrativa:
    • Cartão do SUS
    • Comprovante de tentativa na rede pública (protocolos, regulação, listas de espera, negativa formal, agendamentos cancelados)

  • Documentos da Criança/Adolescente:
    • Certidão de nascimento e documento de identificação (se houver)
    • Histórico escolar, declaração de transferência e/ou comprovante de escolaridade (se houver)
  • Documentos do Responsável:
    • RG e CPF (ou documento equivalente) e comprovante de residência
  • Provas da Necessidade/Negativa:
    • Comprovante de negativa de matrícula/transferência (documento, e-mail, protocolo) ou relato circunstanciado com identificação da escola
    • Para educação inclusiva: laudo/relatório multiprofissional, PEI/relatórios pedagógicos (quando houver) e indicação de apoio necessário
    • Para transporte escolar: comprovante de distância, endereço e declaração da escola (quando aplicável)

  • Documentos do(s) Pretendente(s):
    • RG e CPF, certidão de nascimento/casamento/união estável (conforme o caso)
    • Comprovante de residência e comprovantes de renda
    • Certidões negativas (cível e criminal) conforme exigências locais e orientações da equipe técnica
    • Atestados de saúde física e mental (quando solicitados)
  • Documentos e Informações Complementares:
    • Relato familiar e motivação, disponibilidade para perfil, e eventuais documentos exigidos em habilitação
    • Encaminhamentos/relatórios psicossociais, quando já existentes

  • Documentos da Criança/Adolescente:
    • Certidão de nascimento e/ou documento de identificação
  • Documentos dos Genitores/Responsáveis:
    • RG e CPF de quem autoriza e de quem acompanhará a viagem (quando aplicável)
    • Comprovante de guarda/tutela (se houver decisão judicial)
  • Informações da Viagem:
    • Destino, datas, meio de transporte, endereço de hospedagem e responsável no destino
    • Passagens/itinerário (se houver)
  • Em caso de ausência/recusa de autorização:
    • Comprovação de tentativa de obter autorização (mensagens, e-mails, notificações) e endereços para localização do genitor

  • Documentos do Adolescente e do Responsável:
    • Documento de identificação (RG/CPF, se houver) e certidão de nascimento
    • Comprovante de residência e contatos
  • Documentos do Procedimento:
    • Boletim de Ocorrência, representação, despacho de apreensão (se houver) e termos lavrados pela autoridade policial
    • Intimações recebidas, decisões judiciais e relatórios da equipe técnica (quando existentes)
  • Documentos Escolares e Sociais:
    • Declaração/matrícula escolar, histórico e relatórios pedagógicos (se houver)
    • Relatórios do CREAS/CRAS, Conselho Tutelar e/ou unidade socioeducativa (se houver)
  • Provas para Defesa:
    • Testemunhas, vídeos, documentos e elementos que auxiliem na versão defensiva

  • Identificação e Situação Migratória:
    • Documento de identidade do país de origem (quando houver)
    • Passaporte (quando houver) e comprovantes de entrada/estadia
    • Protocolo/documentos emitidos pela Polícia Federal (solicitação de refúgio, residência, CRNM, etc.), se houver
  • Documentos Civis:
    • Certidão de nascimento/casamento/óbito do país de origem (quando houver)
    • Tradução juramentada/apostilamento/legalização consular (quando exigidos e disponíveis)
  • Comprovantes no Brasil:
    • Comprovante de residência e contatos
    • Comprovantes de vínculos (trabalho, escola, saúde) para instrução do pedido, quando pertinente

  • Documentos Necessários:
    • Formulários, protocolos e comprovantes de agendamento/atendimento (quando existentes)
    • Documentos de identidade disponíveis e fotos (conforme exigência administrativa)
    • Comprovante de residência no Brasil
  • Elementos de Fundamentação (quando aplicável):
    • Relato detalhado da situação no país de origem (ameaças, perseguição, vulnerabilidades) e documentos comprobatórios, se houver
    • Documentos de família no Brasil (certidões, declarações) para reunião familiar, quando cabível

  • Comprovantes de Vulnerabilidade:
    • Relatórios/declarações de abrigos, assistência social, organizações parceiras e/ou unidades de saúde (quando houver)
    • Registros de violência, exploração, tráfico, ou outras violações (BO, relatos, medidas protetivas), quando aplicável
  • Documentos para Reunião Familiar:
    • Certidões que comprovem parentesco e documentos de identificação disponíveis
    • Endereços e contatos de familiares no Brasil e/ou exterior (quando houver)
  • Documentos para Inserção e Regularização Social:
    • Comprovantes de residência, escolaridade, trabalho e cadastro em serviços públicos (quando existentes)

4. Área de Tutela e Defesa dos Direitos da Saúde Pública (DESP)

  • Documentos Pessoais:
    • RG e CPF (ou documento equivalente)
    • Comprovante de residência atual
    • Cartão do SUS
  • Documentos Médicos:
    • Relatório/laudo médico atualizado, com hipótese/diagnóstico (CID) e justificativa
    • Solicitação do exame/consulta com indicação de urgência (se houver)
    • Exames anteriores e histórico clínico pertinente
  • Comprovação Administrativa:
    • Protocolos de solicitação na regulação, comprovantes de agendamento/cancelamento, negativa formal ou evidência de fila de espera

  • Documentos Pessoais e SUS:
    • RG e CPF, comprovante de residência e Cartão do SUS
  • Documentos Médicos:
    • Laudo/relatório médico circunstanciado, com CID, risco, indicação de urgência e consequências do atraso
    • Solicitação do procedimento cirúrgico e materiais/órteses/próteses (se necessários)
    • Exames recentes que fundamentem a indicação cirúrgica
  • Comprovação da Necessidade na Rede Pública:
    • Documentos de regulação, declaração de ausência de vaga, negativa formal, ou comprovantes de tentativas de marcação

  • Documentos Pessoais e SUS:
    • RG e CPF, comprovante de residência e Cartão do SUS
  • Documentos Médicos:
    • Relatório/laudo médico atualizado com CID, descrição do procedimento indicado e justificativa clínica
    • Solicitação do procedimento e exames pré-operatórios solicitados
  • Comprovação Administrativa:
    • Protocolo de inserção em fila/regulação, posição/tempo de espera (quando informado) e negativas/adiamentos

  • Documentos Pessoais e SUS:
    • RG e CPF, comprovante de residência e Cartão do SUS
  • Documentos Médicos:
    • Receita médica atualizada (com posologia, duração, assinatura/carimbo e data)
    • Relatório médico circunstanciado com CID, justificativa e histórico terapêutico (especialmente quando fora de protocolo)
    • Exames que comprovem a doença e a necessidade do medicamento
  • Comprovação da Tentativa Administrativa:
    • Protocolo de solicitação na farmácia/secretaria, negativa formal ou comprovação de falta/indisponibilidade
  • Orçamentos (quando necessário):
    • 3 (três) orçamentos em farmácias, com nome comercial e princípio ativo, dosagem e quantidade (quando exigido para instrução)

  • Documentos Pessoais e SUS:
    • RG e CPF, comprovante de residência e Cartão do SUS
  • Prescrição e Justificativa:
    • Prescrição/relatório indicando tipo, marca (se indispensável), quantidade mensal e tempo de uso
    • Laudo com CID e justificativa para o insumo (ex.: dieta enteral, oxigênio, cadeira de rodas, etc.)
  • Comprovação Administrativa:
    • Protocolos e negativas/atrasos do fornecimento
  • Orçamentos/Especificações (quando aplicável):
    • Orçamentos e ficha técnica do material/equipamento

  • Documentos Pessoais:
    • RG e CPF do paciente (ou responsável) e Cartão do SUS
    • Comprovante de residência e contatos para urgência
  • Documentos Médicos:
    • Relatório médico descrevendo quadro clínico, CID, necessidade de internação/UTI/transferência e risco de agravamento
    • Exames, evolução clínica e prontuário (quando possível)
  • Comprovação de Ausência de Vaga/Regulação:
    • Documentos de regulação, declarações de unidade de saúde, comprovantes de busca por leito e negativas

  • Documentos Pessoais e SUS:
    • RG e CPF, comprovante de residência e Cartão do SUS
  • Prescrição e Plano Terapêutico:
    • Relatório médico com CID e indicação do tratamento (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, ABA, etc.)
    • Plano terapêutico com frequência, duração, objetivos e justificativa para continuidade
  • Comprovação de Falta de Oferta/Negativa:
    • Protocolos, listas de espera, negativa formal e/ou declaração de inexistência de serviço na rede

  • Documentos Pessoais e SUS:
    • RG e CPF, comprovante de residência e Cartão do SUS
  • Documentos Odontológicos:
    • Relatório/solicitação do(a) cirurgião(ã)-dentista com descrição do procedimento, urgência (se houver) e justificativa
    • Radiografias, exames e fotos (quando existentes)
  • Comprovação Administrativa:
    • Protocolos, negativa e/ou comprovação de indisponibilidade na rede pública

  • Documentos Pessoais:
    • RG e CPF, comprovante de residência e Cartão do SUS
  • Comprovação do Gasto:
    • Notas fiscais e recibos (com identificação do prestador, data, valor e serviço/produto)
    • Comprovantes de pagamento (PIX, transferência, cartão, etc.)
  • Documentos Médicos:
    • Relatório e prescrição que fundamentaram a necessidade da compra/procedimento
  • Comprovação de Tentativa Prévia no SUS (quando aplicável):
    • Negativa formal, comprovantes de indisponibilidade, listas de espera e protocolos

5. Área de Defesa dos Direitos da Mulher (Violência Doméstica)

  • Documentos de Identificação:
    • RG e CPF (ou documento equivalente)
    • Comprovante de residência atual e contatos (telefone/e-mail)
  • Documentos e Provas da Violência:
    • Boletim de Ocorrência e/ou representação, se realizada
    • Laudos, prontuários, atestados médicos e exames (quando houver lesões)
    • Prints de mensagens, áudios, e-mails, fotos, vídeos, postagens e registros de ameaças/perseguição
    • Relatórios/declarações de órgãos de atendimento (CREAS/CRAS, unidade de saúde, rede de proteção), se houver
  • Dados do Agressor:
    • Nome completo, apelidos, CPF (se souber), endereço, local de trabalho, telefones e outros meios de localização
  • Informações para Pedido de Proteção:
    • Descrição detalhada dos fatos (datas, locais, frequência, escalada, testemunhas)
    • Endereços a serem protegidos (residência, trabalho, escola dos filhos) e rotinas relevantes
  • Quando houver filhos/Dependentes:
    • Certidão de nascimento e documentos escolares/médicos (se necessários para medidas correlatas)

6. Área de Atuação em Processos Criminais e Execução Penal

  • Documentos de Identificação do Assistido:
    • RG e CPF (ou documento equivalente)
    • Comprovante de residência e contatos (telefone/e-mail)
  • Documentos do Processo/Procedimento:
    • Número do processo, vara/comarca e fase processual (se souber)
    • Cópia de denúncia/queixa, auto de prisão em flagrante, termo circunstanciado, inquérito, ou peças disponíveis
    • Intimações, decisões judiciais e certidões relevantes (se houver)
  • Provas e Informações para a Defesa:
    • Relato detalhado dos fatos, datas, locais, pessoas envolvidas e versão defensiva
    • Testemunhas (nome, endereço, telefone) e documentos/prints/fotos/vídeos que auxiliem a defesa
  • Execução Penal (quando aplicável):
    • Guia de execução/PEC (se disponível) e informações do estabelecimento prisional/unidade
    • Atestado de pena a cumprir, cálculo de pena, remição (trabalho/estudo), faltas disciplinares e relatórios carcerários (se houver)
    • Comprovantes de endereço e proposta de trabalho/estudo para benefícios (quando houver)
  • Quando o Atendimento for por Familiar/Representante:
    • Documento de identificação do familiar e comprovação do vínculo (certidão/documento que demonstre parentesco), quando necessário