Serviços Prestados

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, dispõe que o Estado (em sentido amplo) tem o dever de prestar, gratuitamente, assistência jurídica integral às pessoas. Se você não dispõe de recursos financeiros suficientes para o pagamento de honorários advocatícios, a Defensoria Pública existe para defendê-lo. A Defensoria Pública do Estado de Roraima conta atualmente com 38 defensores selecionados através de rigoroso concurso público de provas e títulos. A Instituição garante não apenas o acesso de todos à justiça, mas também o princípio da igualdade e garantia da cidadania.

  • Orientação jurídica em geral;
  • Divórcio;
  • Separação judicial;
  • Ação de alimentos;
  • Guarda de menores;
  • Adoção;
  • Tutela e Curatela;
  • Investigação de paternidade (DNA);
  • Inventário. Orientação sobre Testamentos;
  • Alvará para levantamento de valores;
  • Ações de despejo;
  • Ações de consignação em pagamento;
  • Ações possessórias;
  • Mandado de Segurança;
  • Usucapião;
  • Regularização de propriedades imóveis;
  • Defesa do consumidor;
  • Registros civis;
  • Orientação e defesa em casos criminais;
  • Assistência aos encarcerados;
  • Atendimento jurídico geral à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher;
  • Postulação e defesa, judicial e administrativa, em todos os graus;

Família e Sucessões:

  • Pensão alimentícia (pedido, revisão e cobrança);
  • Divórcio e dissolução de união estável;
  • Guarda e regulamentação de visitas;
  • Investigação de paternidade e maternidade;
  • Inventário e alvará judicial;
  • Curatela, interdição e tomada de decisão apoiada.

Área Cível e Fazenda Pública:

  • Defesa do consumidor;
  • Empréstimos fraudulentos;
  • Indenizações e cobranças;
  • Usucapião e reintegração de posse;
  • Juizados especiais cíveis;
  • Retificação de registro civil;
  • Orientação jurídica geral;
  • Superendividamento.

Saúde Pública:

  • Medicamentos de alto custo;
  • Consultas, exames e cirurgias;
  • Internações hospitalares;
  • Fraldas, fórmulas alimentares e insumos médicos;
  • Garantia de acesso a tratamentos pelo SUS.

Infância e Juventude:

  • Guarda de crianças e adolescentes;
  • Educação inclusiva;
  • Vagas em creches e escolas;
  • Adoção e habilitação para adoção;
  • Autorização de viagem de menores;
  • Defesa de adolescentes em conflito com a lei.

Área Criminal:

  • Defesa em processos criminais;
  • Audiência de custódia;
  • Tribunal do Júri;
  • Execução penal;
  • Pedidos de liberdade;
  • Atendimento a familiares de pessoas presas.

Defesa da Mulher:

  • Atendimento às vítimas de violência doméstica;
  • Pedido de medidas protetivas;
  • Acompanhamento em ações de família;
  • Atendimento especializado na Casa da Mulher Brasileira.

Conciliação, Mediação e Arbitragem:

  • Solução amigável de conflitos;
  • Pensão alimentícia;
  • Guarda e convivência familiar;
  • Divórcio consensual;
  • Reconhecimento de paternidade;
  • Exame de DNA e acordos familiares.

Atendimento a Migrantes e Refugiados:

  • Regularização migratória de crianças e adolescentes;
  • Guarda para fins documentais;
  • Autorização de viagem;
  • Emancipação de adolescente migrante.

Orientação Jurídica e Direitos Humanos:

  • Esclarecimento de dúvidas jurídicas;
  • Encaminhamento ao órgão competente;
  • Defesa de grupos vulneráveis;
  • Promoção do acesso à cidadania e direitos fundamentais.