Carta de Serviços

Para receber atendimento, o cidadão deve se enquadrar nos critérios de vulnerabilidade regulamentados pela Resolução CSDPE nº 83/2023.

A renda familiar ou individual pode alcançar 4 salários mínimos (R$ 6.484,00) quando a família for composta:

• Com mais de 5 pessoas;
• Com pessoa doente grave ou que faça uso de medicamento contínuo;
• Com pessoa com necessidades especiais (PNE);
• Com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional;
• Com renda de agricultura familiar.

Deduz-se da renda familiar:

• Bolsa Família;
• Benefício de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00) para idoso ou pessoa com necessidades especiais;
• Pagamento de pensão;
• Gastos com moléstia grave ou crônica;
• Gastos extraordinários e essenciais (empréstimos e insolvência civil).

• Até 3 funcionários com remuneração de até 1 salário mínimo;
• Lucro ou pró-labore de até 3 salários mínimos.

• Alimentos (pedido, execução e revisional): atuação voltada para a garantia do sustento dos filhos, abrangendo a fixação inicial, a alteração de valores ou a cobrança de parcelas em atraso.
• Divórcio e dissolução de união estável: dissolução do vínculo matrimonial ou da união de fato, com ou sem a divisão de patrimônio.
• Inventário judicial e alvará judicial: regularização da transferência de herança e levantamento de valores residuais de pessoas falecidas.
• Interdição, curatela e tomada de decisão apoiada: medidas protetivas voltadas à representação de pessoas maiores que não possuem capacidade civil de manifestar vontade de forma autônoma.
• Investigação e negatória de paternidade: garantia do direito ao reconhecimento da filiação biológica ou retificação de registro civil em caso de erro induzido.

Veja também: documentos para pedir pensão e documentos para o divórcio

• Usucapião e ações possessórias (reintegração de posse): regularização de propriedade de imóveis por posse prolongada ou defesa possessória em caso de invasão ou perturbação da posse.
• Defesa do consumidor e empréstimos fraudulentos: cancelamento de contratos de empréstimo ou financiamento feitos sem a autorização do consumidor, principalmente os descontados diretamente em benefício previdenciário ou em conta bancária.
• Juizados Especiais Cíveis (JEC): atendimento para causas cíveis de menor complexidade que envolvam valores de até 40 salários mínimos federais.
• Defesas processuais e recursos: atuação na defesa do cidadão que já responde a um processo cível em andamento, por meio de contestação, contrarrazões e recursos cabíveis.
• Indenizações, cobranças e registros civis: ações de reparação por danos materiais ou morais, cobrança de valores devidos e correção de erros em certidões de nascimento, casamento ou óbito.
• Orientação jurídica geral: atendimento para tirar dúvidas sobre direitos em geral, analisar a situação jurídica do cidadão e indicar o órgão correto caso a demanda não seja de atribuição da Defensoria Pública.
• Renegociação de dívidas e superendividamento: auxílio para consumidores de boa-fé que estão muito endividados e não conseguem pagar suas contas básicas sem comprometer o sustento da família. A atuação busca renegociar de forma amigável as dívidas de consumo com os credores (ficam excluídas pensão alimentícia, impostos, habitação e dívidas profissionais).
• Transferência de documentação veicular: procedimentos para regularizar a propriedade ou a transferência de veículos que foram vendidos ou doados, mas continuam registrados em nome do antigo proprietário ou de pessoa falecida.

A Defensoria Especializada para Tutela e Defesa dos Direitos da Saúde Pública (DESP) atua na garantia do acesso a tratamentos, medicamentos, insumos e procedimentos médicos na rede pública de saúde para pessoas maiores de 18 anos:

• Medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS;
• Consultas, exames, cirurgias eletivas e de urgência;
• Internações hospitalares e insumos básicos.

Veja também: documentos para conseguir medicamento

Atuação especializada em favor de crianças e adolescentes, com foco na proteção integral de seus direitos individuais e sociais, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• Guarda por motivo de risco ou vulnerabilidade: ação judicial destinada a regularizar a responsabilidade sobre menor que esteja sob situação de violação de direitos, abandono, violência doméstica ou ausência dos pais biológicos (art. 98 do ECA).
• Ação de obrigação de fazer para saúde e educação inclusiva: garantia de fornecimento de tratamentos médicos a menores e direito à educação adaptada para crianças com necessidades especiais.
• Vagas em creche ou escola e transferência de matrícula: garantia de matrícula na rede pública de ensino em unidade próxima ao domicílio do menor.
• Adoção: destina-se a estabelecer o vínculo de filiação legal. Exige RG, CPF, comprovante de residência e renda dos adotantes, certidão de antecedentes criminais e cíveis, atestado de saúde física e mental, certidão de nascimento do menor e fotografias que demonstrem a convivência e o afeto familiar.
• Habilitação para adoção: procedimento de cadastro de pretendentes no Sistema Nacional de Adoção (SNA), mediante avaliação psicossocial de aptidão promovida pelo Poder Judiciário.
• Autorização para viagem nacional e internacional: suprimento de consentimento paterno ou materno para viagens de menores de idade.
• Atuação em favor de adolescentes em conflito com a lei: garantia de ampla defesa técnica em procedimentos de apuração de ato infracional e no acompanhamento da execução de medidas socioeducativas (advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação).

Veja também: documentos para vaga em creche ou escola

A Defensoria Pública garante a defesa de pessoas que respondem a acusações criminais ou investigações policiais, assegurando que seus direitos previstos na lei sejam respeitados.

• Defesa em processos criminais: atuação técnica em todas as fases do processo, incluindo apresentação de defesa, pedidos de liberdade, produção de provas, acompanhamento de audiências e interposição de recursos, além do acompanhamento em acordos de não persecução penal.
• Audiência de custódia: defesa de pessoas presas em flagrante, com foco no pedido de liberdade provisória, aplicação de medidas alternativas, relaxamento de prisões ilegais ou conversão da prisão para o formato domiciliar.
• Tribunal do Júri: defesa técnica de pessoas acusadas de crimes intencionais contra a vida, como homicídio, em julgamentos perante o júri popular.
• Execução penal: acompanhamento de pessoas condenadas durante o cumprimento da pena, buscando benefícios como progressão de regime, livramento condicional, remição pelo trabalho ou estudo, saídas temporárias, indulto ou comutação, além da fiscalização das condições do presídio.
• Atendimento a familiares: informações sobre o andamento do processo do familiar preso, orientações sobre visitas e pedidos de transferência de unidade prisional.

Para dar andamento ao atendimento na área criminal, o assistido ou seu familiar deve apresentar:

• Documento de identificação oficial com CPF;
• Número do processo judicial, caso já exista;
• Documentos relacionados à prisão ou à investigação policial (como boletim de ocorrência ou termo de audiência de custódia), se houver;
• Informações sobre a unidade prisional onde a pessoa se encontra;
• Nome completo do assistido.

A Defensoria Pública não atua como órgão de acusação. A nossa atuação ocorre exclusivamente na garantia da defesa integral e gratuita de pessoas investigadas, acusadas ou condenadas.

Veja também: documentos para processos criminais e execução penal

A Central de Atendimento e Peticionamento Inicial (CAPI) é o setor responsável por receber o cidadão que procura a Defensoria para dar entrada em algumas ações e realiza o peticionamento inicial do processo. A CAPI funciona como porta de entrada para alguns casos de Direito de Família e inicia os seguintes tipos de processo:

• Fixação de alimentos e alimentos gravídicos;
• Divórcio direto consensual ou litigioso (sem bens);
• Cumprimento de sentença de alimentos (rito da prisão ou da penhora);
• Interdição e curatela de maior incapaz;
• Investigação de paternidade e maternidade, com ou sem pedido de alimentos;
• Regulamentação do direito de visitas e convivência familiar;
• Tomada de decisão apoiada;
• Pedido de tutela de criança ou adolescente por terceiros;
• Reconhecimento e dissolução de união estável (sem bens);
• Desarquivamento de processos físicos e desarquivamento para fins de desconto de pensão em folha de pagamento ou alteração de conta bancária.

Atua especificamente na proteção de crianças e adolescentes migrantes e refugiados que se encontram no Estado de Roraima devido a crises humanitárias internacionais.

• Guarda para regularização migratória e representação legal: ação destinada a regularizar a posse de fato e conceder a representação legal de crianças ou adolescentes migrantes que entraram no território brasileiro desacompanhados dos pais ou sob os cuidados de parentes ou responsáveis de fato, sem documentação civil ou guarda formalizada.
• Autorização judicial para viagem nacional de migrantes: procedimento urgente para permitir o deslocamento de menores migrantes dentro do território nacional quando a comprovação do parentesco civil estiver prejudicada, faltar documentação de identificação oficial com foto ou houver necessidade de reassentamento e interiorização humanitária.
• Emancipação de adolescente migrante: procedimento de antecipação da capacidade civil para adolescentes migrantes com 16 anos completos que se encontrem em situação de autonomia de fato no país, nos termos do Provimento nº 04/2025 - TJRR/CCJ.

Veja também: documentos para regularização de migrantes

É o setor que ajuda as pessoas a resolverem seus conflitos de forma amigável, por meio do diálogo, sem a necessidade de iniciar um processo demorado na Justiça.

Como funciona: o cidadão interessado apresenta o seu problema e a Câmara envia uma Carta-Convite para a outra pessoa participar de uma sessão de conciliação. Durante a reunião, as partes buscam chegar a um acordo, com o auxílio de conciliadores ou mediadores. Quando há consenso, é elaborado o Termo de Acordo Extrajudicial, encaminhado para homologação na Justiça, o que garante que o acordo tenha a mesma força de uma decisão judicial.

Principais conflitos atendidos: conflitos de família; pensão alimentícia; alimentos gravídicos; divórcio consensual, com ou sem partilha de bens; exame de DNA; exoneração de alimentos; guarda de filhos e modificação de guarda; oferta de alimentos; reconhecimento de maternidade e de paternidade; reconhecimento de união estável; reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens; regulamentação de visitas; revisional de alimentos.

Regras para o envio da Carta-Convite: quando a Carta-Convite for entregue de forma manual ou impressa pelo requerente, o endereço de residência ou trabalho do convidado deve ser retirado do papel, para evitar conflitos ou exposição da parte contrária. O endereço somente poderá constar se o envio for feito digitalmente pela Defensoria ou por oficial de diligência. Se o requerente possuir o número de telefone da outra parte, a Carta-Convite com o link de acesso e a relação de documentos será enviada pelo WhatsApp oficial da instituição.

Veja também: Mediação e Conciliação

A Defensoria Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher apoia e defende as mulheres que sofrem violência doméstica e familiar, com base na Lei Maria da Penha.

• Atendimento na Casa da Mulher Brasileira: nossa equipe trabalha dentro da Casa da Mulher Brasileira, com atendimento acolhedor, rápido e seguro para proteger a vida e a saúde física e mental da mulher.
• Pedidos de medidas protetivas de urgência: afastamento do agressor do lar comum; proibição de aproximação e de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores; fixação provisória de alimentos provisionais.
• Apoio nos processos de família: acompanhamento gratuito em todos os processos relacionados à separação, como divórcio, união estável, guarda dos filhos e divisão de bens, sem que a mulher sofra pressões ou ameaças do agressor.

Veja também: documentos para pedir medida protetiva

A Defensoria Itinerante leva os serviços jurídicos diretamente aos moradores de bairros distantes, vilas do interior, áreas rurais e comunidades indígenas que encontram dificuldade para se deslocar. Com a Carreta dos Direitos, adaptada como escritório móvel, são realizados atendimentos em escolas, praças, centros comunitários e associações de moradores.

Nas ações da Defensoria Itinerante, o cidadão pode resolver diversos assuntos rapidamente, como:

• Orientação jurídica geral em matéria cível, criminal e de família;
• Coleta de documentos para propositura de ações básicas de alimentos, divórcio e guarda;
• Sessões de conciliação imediata entre partes presentes;
• Encaminhamento para emissão gratuita de segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

• Acolhimento e triagem: recepção do usuário, análise de sua renda e patrimônio (perfil econômico) e verificação se o caso é de atribuição legal da instituição;
• Agendamento: cadastro dos dados no sistema eletrônico Solar e definição da data, hora e modalidade (presencial ou virtual) do atendimento detalhado;
• Atendimento jurídico: atendimento realizado pelo Defensor Público ou por sua assessoria direta para análise dos fatos e conferência da documentação;
• Atuação jurídica: encaminhamento do caso para tentativa de acordo amigável (via extrajudicial, quando couber) ou elaboração e protocolo da petição inicial na Justiça;
• Acompanhamento processual: monitoramento contínuo das etapas e andamentos da ação judicial até a decisão final do juiz.

Atendimento prioritário de urgência: as demandas de urgência que configurem risco iminente à vida, à integridade física, à saúde imediata, à liberdade ou perda de prazos judiciais peremptórios (como mandados de prisão, cirurgias de urgência, agressão doméstica e busca de menores) possuem atendimento prioritário e são agendadas dentro de prazo razoável, que não gere perda de prazos processuais.

Tramitação judicial: o tempo de conclusão e julgamento das ações judiciais propostas não é de responsabilidade da Defensoria Pública, pois depende dos ritos processuais e prazos internos do Poder Judiciário.

Os documentos variam conforme o serviço solicitado. Escolha sua situação para consultar a lista correspondente.

Veja também: Documentos Necessários para cada ação

A Defensoria Pública do Estado de Roraima possui limites de atribuição fixados por leis orgânicas e constitucionais. Desse modo, não há atendimento nas seguintes situações:

• Causas na Justiça Federal: demandas contra a União, empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal) ou autarquias federais (como pedidos de benefícios previdenciários de competência da Justiça Federal contra o INSS);
• Justiça do Trabalho: reclamações trabalhistas, rescisões contratuais, verbas rescisórias ou qualquer outra lide decorrente da relação de emprego entre trabalhador e empregador;
• Dívidas profissionais, empresariais ou comerciais: defesas ou ações judiciais que envolvam atividades mercantis de microempresas ou empresas de responsabilidade limitada que não preencham os requisitos de hipossuficiência da instituição;
• Pessoas acima do limite de renda: cidadãos cujo perfil de renda e patrimônio ultrapasse os tetos definidos pela Resolução CSDPE nº 83/2023, salvo comprovada situação de vulnerabilidade no caso concreto formalmente justificada;
• Casos com advogado particular ativo: a Defensoria Pública não atuará em processos nos quais a parte já possua advogado contratado e em pleno exercício do mandato, exceto se houver nos autos documento formal de revogação de procuração ou renúncia do profissional.

Veja também: perguntas sobre o que a DPE/RR atende

O horário geral de expediente e atendimento presencial em todo o Estado é de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.

• DPE ZAP (atendimento virtual por WhatsApp): (95) 2121-0264 — para agendamentos, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h;
• Disque 129 (Alô Defensoria): 129 — canal telefônico gratuito para orientações rápidas e dúvidas da população, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.

Veja também: unidades de atendimento na capital e no interior

Consulte os endereços e contatos publicados na Carta de Serviços. O horário geral é de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, salvo indicação diferente.

A Central de Relacionamento com o Cidadão (CRC) é o setor responsável por acolher, ouvir e encaminhar as demandas dos cidadãos, promovendo a transparência, a eficiência no atendimento e o fortalecimento da cidadania.

Você pode procurar a CRC quando:

• Tiver dúvidas sobre atendimento ou processos;
• Enfrentar dificuldades para falar com a Defensoria;
• Desejar registrar uma reclamação ou insatisfação;
• Quiser sugerir melhorias nos serviços;
• Precisar de orientação sobre seus direitos.

Atendimento presencial: Sede Cível da DPE, sala 03 (Av. Sebastião Diniz, nº 1165, Centro, Boa Vista), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
WhatsApp: (95) 98419-7540.
Telefone: Disque 129 (Alô Defensoria).

A Corregedoria-Geral cuida da fiscalização e do acompanhamento do trabalho de todos na Defensoria Pública. Além da comunicação por meio da Central de Relacionamento com o Cidadão, qualquer pessoa pode denunciar, reclamar, sugerir ou elogiar o trabalho dos Defensores e Servidores diretamente à Corregedoria-Geral.

Endereço: Sede Administrativa Superior — Avenida Ville Roy, nº 4308, Bairro Aparecida, Boa Vista/RR, CEP 69.306-405.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
Telefone: (95) 2121-7008.
E-mail: corregedoria.dpe@rr.def.br.