O Condege (Conselho nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais) se posiciona formalmente contra à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe alterações na Constituição Federal para reduzir a maioridade penal. Para este Conselho, a medida representa uma resposta simplista à demanda social por segurança e não enfrenta as causas da violência.
O posicionamento público do Conselho reafirma a inconstitucionalidade da proposta. Na avaliação dos defensores públicos-gerais, a alteração do artigo 228 da Constituição Federal representa uma violação a uma cláusula pétrea, uma vez que atinge direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional.
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já definiu que mudanças em cláusulas pétreas não podem comprometer o núcleo essencial dos direitos e garantias protegidos pela Constituição. Nesse sentido, a supressão de direitos não seria admitida por meio de uma emenda constitucional.
A proposta original da PEC 32/2015 prevê a maioridade civil e penal aos 16 anos. Também estabelece a possibilidade de imputabilidade penal a partir dos 14 anos em situações excepcionais, para determinados delitos considerados de maior gravidade, como crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Nota de Comissão já foi enviada ao Senado Federal
O entendimento do Condege reafirma entendimento da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, defendida em nota técnica já aprovada e encaminhada ao Senado Federal. Para a Comissão, essa proposta de mudança vai além da alteração de um critério etário. Ela modifica a lógica constitucional de responsabilização de adolescentes ao substituir um sistema especializado, uniforme e orientado pela proteção integral por um modelo híbrido, no qual adolescentes poderiam ser submetidos tanto ao sistema socioeducativo quanto ao sistema penal comum.
A nota também chama atenção para os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que estabelecem a importância de sistemas especializados de responsabilização de adolescentes. Esses instrumentos orientam os Estados a priorizar medidas voltadas à reintegração social, à proporcionalidade e à proteção integral, em vez de políticas baseadas exclusivamente no endurecimento penal.
Adolescentes já são responsabilizados pela legislação brasileira
Ao contrário do que muitas vezes é difundido no debate público, adolescentes que cometem atos infracionais já são responsabilizados conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as medidas previstas estão a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação, que pode durar até três anos.
Em 2012, a legislação avançou com a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), por meio da Lei nº 12.594/2012. A norma estabelece princípios, diretrizes e parâmetros nacionais para a execução das medidas socioeducativas, contemplando a individualização do atendimento, a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), a escolarização, a profissionalização, o acompanhamento familiar, a assistência à saúde e a atuação de equipes multidisciplinares.
O levantamento nacional mais recente do Sinase, referente a agosto de 2025, registrou 12.203 adolescentes em cumprimento de medidas de restrição ou privação de liberdade no Brasil. Entre os atos infracionais registrados, os percentuais apresentados no documento são de 29% para roubo, 27,9% para tráfico de drogas e 9,8% para homicídio.
Na avaliação do Condege, esses dados precisam ser considerados no debate sobre segurança pública, sem atribuir à violência juvenil a responsabilidade pela insegurança social. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o país tem uma população carcerária próxima de um milhão de pessoas, contingente que cresceu 400% nos últimos 20 anos, de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esse cenário demonstra que alterações na legislação penal, isoladamente, não são suficientes para enfrentar a violência. Defendemos o cumprimento efetivo das normas já existentes, tanto no sistema socioeducativo quanto no sistema penal, e ressalta que a reinserção social depende de políticas públicas consistentes de educação e profissionalização.
Prevenção e reinserção social como caminhos
Experiências internacionais de enfrentamento à criminalidade apontam para a importância de estratégias de prevenção. Entre elas estão ações voltadas às causas sociais da violência, com avanços nas condições socioeconômicas da população, e o investimento em técnicas policiais mais eficazes para prevenir a ocorrência de crimes.
Ao se posicionar contra a redução da maioridade penal, o Condege reafirma a importância de fortalecer as políticas de atendimento socioeducativo e de assegurar a aplicação efetiva da legislação. A defesa é de que a resposta à violência não se limite ao aumento do tempo de privação de liberdade, mas considere as condições necessárias para que adolescentes possam reconstruir suas trajetórias e retornar ao convívio social.
Fonte: CONDEGE
