Perguntas Frequentes

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Quando precisar de orientação jurídica, entrar com uma ação ou se defender num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.

Podem ser atendidas pela Defensoria Pública as pessoas que comprovem não possuir condições financeiras de pagar por um advogado particular sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A avaliação é feita com base na renda familiar e outros critérios estabelecidos pela instituição.

São profissionais com formação em Direito e aprovação em concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita em diversas áreas.
Possuem algumas prerrogativas, como independência funcional, acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, poder de requisitar documentos a órgãos públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais autoridades para o desempenho de suas funções, entre outros.
Além disso, atuam de maneira institucional, mediante planejamento administrativo e intercâmbio de informações e teses jurídicas. Para garantir essa coordenação, a Defensoria conta com diversos Núcleos Especializados.

Reclamações, sugestões e elogios sobre os serviços da Defensoria podem ser enviados à Corregedoria Geral da Defensoria, um órgão independente criado para receber as opiniões do público, apontar problemas e cobrar soluções. Entre em contato através do WhatsApp: (95) 98419-3708.

Para atendimento procure a assistente virtual DIVA. O sistema está disponível em dias úteis das 8 às 12 horas.

Para o atendimento, é necessário apresentar:

• Documento de identidade (RG ou CNH)
• CPF
• Comprovante de residência atualizado
• Comprovante de renda (contracheque, declaração de imposto de renda, etc.)
• Documentos relacionados ao caso que será atendido

O agendamento pode ser feito das seguintes formas:

• Presencialmente nas unidades da Defensoria Pública
• Por telefone através dos números disponibilizados
• Pelo site oficial da Defensoria Pública de Roraima
• Em casos urgentes, compareça diretamente ao plantão

Não, esses casos não são atendidos pela Defensoria Pública do Estado de Roraima. Isso ocorre porque não são casos de competência da Justiça do Estado – mas sim da Justiça Federal ou Justiça do Trabalho.
Se você procura atendimento na área trabalhista ou previdenciária, dirija-se à Defensoria Pública da União – DPU.