A nova lei que entrou em vigor em janeiro de 2026 passou a permitir a equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência, dependendo da avaliação de cada caso. Caso os direitos dessas pessoas não sejam garantidos, a Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), por meio da Especializada da Saúde, pode atuar para assegurar o acesso ao atendimento adequado.
Entre os direitos está o acesso ao atendimento multidisciplinar pelo sistema de saúde, com uma equipe formada, no mínimo, por profissionais de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia. Também estão garantidos exames necessários para o diagnóstico e acompanhamento do tratamento, assistência farmacêutica e acesso a diferentes modalidades terapêuticas reconhecidas, como fisioterapia e atividade física.
REQUISITOS PARA TER OS BENEFÍCIOS: O diagnóstico de fibromialgia, por si só, não garante automaticamente o enquadramento como Pessoa com Deficiência. A lei federal exige que essa equiparação seja confirmada por meio de uma avaliação biopsicossocial. Desse modo, a pessoa com a síndrome passa por um processo que analisa o impacto causado na vida. Bem como na capacidade de participar da sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.
Com este diagnóstico, a pessoa pode acessar alguns benefícios, como por exemplo: cotas em concursos públicos; incentivos fiscais para compra de veículos; benefícios previdenciários, como BPC e aposentadoria especial, desde que observados os demais requisitos; prioridades em atendimentos; vagas de estacionamento prioritárias; passe livre no transporte público e o direito à meia entrada em eventos culturais, dentre outros.
ATUAÇÃO DA DEFENSORIA: Com a alteração na legislação sobre o acesso das pessoas com fibromialgia, a defensora pública titular da Especializada da Saúde, Inajá Maduro, ressalta que uma das frentes de atuação da Defensoria é promover a educação em direitos.
“É importante que a pessoa conheça seus direitos, pois assim saberá onde buscá-los e, se violados, saberá como questionar a negativa de acesso, utilizando instrumentos para busca de efetivação destes direitos, como por exemplo, procurar o auxílio da Defensoria Pública”, esclareceu.
Em alguns casos em relação à fibromialgia, deve-se buscar a Defensoria Pública da União, como por exemplo, quando se busca benefício como BPC e este for negado administrativamente pelo INSS.
Em outras situações, deve-se buscar a Defensoria Pública do Estado de Roraima, como por exemplo, quando negarem incentivos fiscais para a aquisição de veículos ou em caso de indeferimento de inscrição para cotas em concursos estaduais e municipais.
O atendimento na DPE-RR pode ser solicitado presencialmente na avenida Sebastião Diniz, 1165, Centro, nas sedes do interior ou pelo WhatsApp 95 2121-0264, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.
ASCOM
