SAÚDE DE RR: Após Audiência Virtual de Conciliação, as partes se reunirão para formulação do termo de acordo
O juiz fixou o prazo até segunda (1º) para juntada do termo de acordo formulado pelas partes
Legenda: A reunião entre as partes, para fixar os termos do acordo ficou agendada para hoje, sexta-feira, às 16h.
Na audiência de conciliação, realizada perante o juiz da 1ª Vara da Fazenda da Capital, em que participaram o secretário de Saúde do estado e do município de Boa Vista, para tratar da Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado (DPE), ocorrida na manhã desta sexta-feira (29) foi encerrada e o magistrado, Phillip Barbieux sampaio, fixou o prazo até segunda-feira (1º) para as partes juntarem, aos autos, o termo de acordo. Isto porque, durante a audiência de conciliação, restou somente um ponto de divergência: o Estado e o Município de Boa Vista adiantarem-se nas tratativas para a futura aquisição de vacinas para a população local, em caso de descumprimento do PNI (Programa nacional de Imunização), pelo Governo Federal.
A reunião entre as partes, para fixar os termos do acordo ficou agendada para hoje, sexta-feira, às 16h.
Segundo o defensor público-geral, Stélio Dener, a Defensoria entende que os Poderes Executivos Estadual e Municipal podem fazer novas aquisições de vacinas, sem a necessidade do intermédio da União, “caso a União decida parar com o abastecimento estadual ou atrase as remessas. Havendo eventual falta de vacinas”, argumentou, ressaltando que as partes têm o poder-dever de evitar o desabastecimento.
Conforme Dener, na reunião de hoje, “havendo consenso entre todos, faremos o acordo. Defendemos sempre o melhor para a população mais carente e, principalmente, quem sofre com as graves complicações da Covid-19”, explicou.
Dentre os pedidos convergentes da ação Civil Pública estão a necessidade de o Estado e os Municípios darem mais transparência e publicidade quanto às informações referentes a todo o processo de operacionalização da vacinação da população local. Ou seja, este foi ponto de consenso entre os participantes, e tanto os representantes do Estado quanto dos Municípios, presentes, concordaram com os pedidos da Defensoria Pública quanto à necessidade de se dar a mais ampla publicidade possível no processo de operacionalização da imunização.
Participaram da audiência, presidida pelo juiz Phillip Barbieux Sampaio; pela DPE-RR, defensor-geral, Stélio Dener, os defensores Januário Lacerda, Paula Regina Castro e Inajá Maduro. Também estiveram presentes o secretário de Saúde Estadual, Marcelo Lopes, o secretário de Saúde de Boa Vista, Claúdio Galvão e procurador do Estado, Temar Carlos de Siqueira.
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