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MEU PAI TEM NOME - EDIÇÃO 2023

 A ação acontecerá somente na sede da Defensoria em Boa Vista.

 

Confira o endereço:

Defensoria Pública da Capital - Avenida Sebastião Diniz, nº 1165 - Centro

 

 

 

Filhos e filhas têm o direito de conhecer a identidade dos seus pais e conviver com sua família.

Filiação é o vínculo que une o(a) filho(a) ao seu  pai ou à sua mãe, no entanto, a família também se estende

aos demais parentes (irmãos, avós, tios, primos, dentre outros), criando os vínculos de parentalidade.

Assim, a filiação pode ser:

• Biológica (vínculos sanguíneos)

• Civil (vínculos legais, a exemplo da adoção)

• Afetiva (vínculos sociais, afeto como elo entre membros da família).

 

DICAS DA DEFENSORIA

1) A Ação de Investigação pode ser proposta a qualquer momento, não prescreve.

Filhos(as) de todas as idades têm o direito de buscar o reconhecimento de paternidade.

2) No acordo que reconhece a paternidade ou na ação investigatória, podem ser fixados pedidos de alimentos,

guarda e direito de convivência para filhos menores de idade ou incapazes.

3) O reconhecimento de paternidade é irrevogável, exceto se houver prova de erro ou dolo no momento do reconhecimento.

 

 


Acesse mais notícias sobre o programa:

 

MEU PAI TEM NOME: Defensoria Pública promove segundo mutirão para reconhecimento de paternidade em Roraima

 

‘MEU PAI TEM NOME’ Somente em 2023, mais de 96,2 mil crianças foram registradas sem o nome do pai no Brasil

 

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