Denúncias apontam que o problema no abastecimento ocorre desde junho de 2019
DPE-RR solicita ao Estado cumprimento de direitos fundamentais dos reeducandos
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) apresentou uma nova petição para que a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), responsável pelo sistema prisional do Estado, forneça kits de higiene básica e água potável aos reeducandos.
Para o devido cumprimento da ordem judicial, a Defensoria solicitou a aplicação da decisão e execução provisória da multa estipulada pelo juiz no valor de R$ 60 mil. Havendo nova desobediência, será solicitado o aumento do valor da multa. O documento é assinado pelos defensores públicos Gustavo Velloso e Wagner Santos, atuantes junto à Vara de Execução Penal.
As denúncias que baseiam a petição apontam que o problema ocorre desde junho de 2019. A primeira decisão liminar foi proferida em dezembro do mesmo ano. Na época, o Juízo da 1° Vara da Fazenda Pública fixou o valor de multa de R$1 mil reais por dia, durante 60 dias, mas até o momento o problema não foi resolvido.
Conforme a petição, o fornecimento da água potável, kits de enxoval, uniforme, asseio pessoal e limpeza é de inteira responsabilidade do Estado de Roraima, com auxílio da Sejuc.
Em 2019, a Secretaria afirmou que o fornecimento estava em fase de licitação e que, ao final do processo, iria entregar os kits. Entretanto, passaram-se quatro anos do ajuizamento da ação e nenhum kit foi entregue aos reeducandos. A petição ressalta que, no início de 2023, a Sejuc expediu portaria informando os itens que os familiares poderiam entregar em cada kit, demonstrando a falta de interesse em cumprir as decisões judiciais.
Buscando incansavelmente atender às demandas dos assistidos no âmbito da execução penal, a Defensoria entrou com nova petição, reiterando a tutela de urgência para que o Estado forneça os kits de higiene básica, bem como apurar a responsabilidade por eventual crime de desobediência à ordem judicial.
O defensor público Dr. Wagner Santos resume o problema enfrentado pelas famílias, pelos reeducandos e pontua o descumprimento da ordem judicial por parte da Sejuc.
“Nós ficamos sabendo que, embora as famílias entreguem os kits para os reeducandos, eles não estão chegando ao seu destino, fato que está em fase de apuração por parte desta Defensoria. A Defensoria já tem uma ação tramitando, obrigando o Estado a fornecer esses materiais. Na época, o juiz deferiu uma tutela de urgência para que o Estado forneça os kits, sob pena de multa. Contudo, não há provas que essa decisão tenha sido cumprido. Pelo contrário, os fatos indicam o reiterado descumprimento dessa decisão”, enfatizou Wagner.
Ainda conforme a ação, o Estado comprovou que a Sejuc não cumpre a decisão judicial, apesar de ter sido intimada várias vezes para fornecer os kits.