Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem atua para promover a solução extrajudicial dos litígios, ou seja, evitar que estes conflitos precisem ser solucionados no judiciário.

No Núcleo, a população pode tratar de guarda, divórcio, reconhecimento de paternidade, pensão alimentícia e reconhecimento/dissolução de união estável.

Para recorrer à conciliação, é necessário que as partes envolvidas possam comparecer no núcleo pessoalmente ou por procurador com poderes para transigir e tenham renda familiar de até três salários mínimos.

A solução consensual de conflitos é importante ferramenta de pacificação social e vem sendo instrumentalizada por diversos diplomas legais e políticas públicas no âmbito do sistema de justiça nacional e estadual. Todo cidadão deve ter acesso ao conhecimento e as Oficinas das Famílias, por exemplo, oferecem informações que contribuem para a pacificação do ambiente familiar.

Agendamentos

Os agendamentos para atendimento na Câmara são realizados na Sede da Defensoria Pública, Sebastião Diniz, 1165, Centro (próximo ao terminal de ônibus).

Os atendimentos ocorrem de segunda a quarta-feira, das 8h às 14 horas. Às quintas-feiras são realizadas as audiências de homologação judicial dos acordos firmados.