Início > Legislação > Lei 11.449, de 15 de janeiro de 2007 – Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – comunicação ao juiz da prisão de pessoa.
Lei 11.449, de 15 de janeiro de 2007 – Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – comunicação ao juiz da prisão de pessoa.
