Ir para o conteúdo
Defensoria Pública do Estado de Roraima

Assistência Jurídica Integral e Gratuita

Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Defensoria Pública do Estado de Roraima

Assistência Jurídica Integral e Gratuita

Todos os direitos reservados