A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, dispõe que o Estado (em sentido amplo) tem o dever de prestar, gratuitamente, assistência jurídica integral às pessoas. Se você não dispõe de recursos financeiros suficientes para o pagamento de honorários advocatícios, a Defensoria Pública existe para defendê-lo.A Defensoria Pública do Estado de Roraima conta atualmente com 38 defensores selecionados através de rigoroso concurso público de provas e títulos. A Instituição garante não apenas o acesso de todos à justiça, mas também o princípio da igualdade e garantia da cidadania.
- Orientação jurídica em geral
- Divórcio
- Separação judicial
- Ação de alimentos
- Guarda de menores
- Adoção
- Tutela e Curatela
- Investigação de paternidade (DNA)
- Inventário. Orientação sobre Testamentos
- Alvará para levantamento de valores
- Ações de despejo
- Ações de consignação em pagamento
- Ações possessórias
- Mandado de Segurança
- Usucapião
- Regularização de propriedades imóveis
- Defesa do consumidor
- Registros civis
- Orientação e defesa em casos criminais
- Assistência aos encarcerados
- Atendimento jurídico geral à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher
- Postulação e defesa, judicial e administrativa, em todos os graus