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É uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não possam pagar por esse serviço.
Quando precisar de orientação jurídica, entrar com uma ação ou se defender num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.
Pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado.
Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês.
São profissionais com formação em Direito e aprovação em concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita em diversas áreas.
Possuem algumas prerrogativas, como independência funcional, acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, poder de requisitar documentos a órgãos públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais autoridades para o desempenho de suas funções, entre outros.
Além disso, atuam de maneira institucional, mediante planejamento administrativo e intercâmbio de informações e teses jurídicas. Para garantir essa coordenação, a Defensoria conta com diversos Núcleos Especializados.
Reclamações, sugestões e elogios sobre os serviços da Defensoria podem ser enviados à Corregedoria Geral da Defensoria, um órgão independente criado para receber as opiniões do público, apontar problemas e cobrar soluções. Entre em contato através do WhatsApp: (95) 98419-3708.
Para atendimento procure a assistente virtual DIVA. O sistema está disponível em dias úteis das 8 às 12 horas.
Não, esses casos não são atendidos pela Defensoria Pública do Estado de Roraima. Isso ocorre porque não são casos de competência da Justiça do Estado – mas sim da Justiça Federal ou Justiça do Trabalho.
Se você procura atendimento na área trabalhista ou previdenciária, dirija-se à Defensoria Pública da União – DPU.