É uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita a pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Quando precisar de orientação jurídica, entrar com uma ação ou se defender num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.

Pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado.

Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês.

São profissionais com formação em Direito e aprovação em concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita em diversas áreas.

Possuem algumas prerrogativas, como independência funcional, acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, poder de requisitar documentos a órgãos públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais autoridades para o desempenho de suas funções, entre outros.

Além disso, atuam de maneira institucional, mediante planejamento administrativo e intercâmbio de informações e teses jurídicas. Para garantir essa coordenação, a Defensoria conta com diversos Núcleos Especializados.

Reclamações, sugestões e elogios sobre os serviços da Defensoria podem ser enviados à Ouvidoria-Geral da Defensoria, um órgão independente criado para receber as opiniões do público, apontar problemas e cobrar soluções.

Para atendimento procure a assistente virtual DIVA. O sistema está disponível em dias úties das 8 às 12 horas.

Clique aqui para informações.

Não, esses casos não são atendidos pela Defensoria Pública do Estado de Roraima. Isso ocorre porque não são casos de competência da Justiça do Estado – mas sim da Justiça Federal ou Justiça do Trabalho.

Se você procura atendimento na área trabalhista ou previdenciária, dirija-se à Defensoria Pública da União – DPU.