DIREITO FUNDAMENTAL: DPE-RR ajuíza ação para garantir matrícula de crianças na lista de espera em escolas municipais de Boa Vista
![](https://defensoria.rr.def.br/wp-content/uploads/2024/07/ESCOLA-MUNICIPAL-BOAVISTA-ASCOMDPE-1024x683.jpeg)
Ação do Gaed também pede multa de R$1 mil por dia e que a Prefeitura de Boa Vista apresente plano de ação no prazo de 60 dias. FOTO: ASCOM DPE-RR Caso não haja vagas nas unidades municipais, a DPE pede que a matrícula seja feita em instituições particulares equivalentes. A Defensoria Pública do Estado de […]