TUTELA COLETIVA: Legislação federal permite alteração de sobrenome em cartório com documento de união estável
Grupo de Atuação Especial da DPE-RR oficiou o Instituto de Identificação para apurar o não cumprimento da lei FOTO: ASCOM/DPE-RR GAED recebeu denúncias de que o Instituto de Identificação de Roraima não estaria cumprindo a Lei Federal nº 14.382/2022 referente a Registros Públicos O Grupo de Atuação Especial (GAED) da Defensoria Pública do Estado de […]