Serviços Prestados

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, dispõe que o Estado (em sentido amplo) tem o dever de prestar, gratuitamente, assistência jurídica integral às pessoas. Se você não dispõe de recursos financeiros suficientes para o pagamento de honorários advocatícios, a Defensoria Pública existe para defendê-lo. A Defensoria Pública do Estado de Roraima conta atualmente com 38 defensores selecionados através de rigoroso concurso público de provas e títulos. A Instituição garante não apenas o acesso de todos à justiça, mas também o princípio da igualdade e garantia da cidadania.

• Orientação jurídica em geral
• Divórcio
• Separação judicial
• Ação de alimentos
• Guarda de menores
• Adoção
• Tutela e Curatela
• Investigação de paternidade (DNA)
• Inventário. Orientação sobre Testamentos
• Alvará para levantamento de valores
• Ações de despejo
• Ações de consignação em pagamento
• Ações possessórias
• Mandado de Segurança
• Usucapião
• Regularização de propriedades imóveis
• Defesa do consumidor
• Registros civis
• Orientação e defesa em casos criminais
• Assistência aos encarcerados
• Atendimento jurídico geral à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher
• Postulação e defesa, judicial e administrativa, em todos os graus