Início > Legislação > PROVIMENTO CGJ Nº 02 DE 22.01.2021 – Promove a atualização monetária do Regimento de Custas e Emolumentos da Lei 1.157/2016 para o ano de 2021.
PROVIMENTO CGJ Nº 02 DE 22.01.2021 – Promove a atualização monetária do Regimento de Custas e Emolumentos da Lei 1.157/2016 para o ano de 2021.