Documentos Necessários

Para agendamento inicial, são necessários os seguintes documentos:

Documento de identificação com foto: RG, CNH ou Carteira de Trabalho
CPF
Comprovante de renda (se houver)
Comprovante de residência
Documentação dos filhos ou familiar (caso estejam envolvidos na demanda a ser requisitada na DPE-RR)

No entanto, cada caso requer a reunião de documentos específicos. Confira os documentos necessários para cada tipo de ação.

DIREITO DE FAMÍLIA

ALIMENTOS

Ação para regularizar o dever de um dos pais em contribuir com o sustento dos filhos (alimentação, moradia, saúde, transporte, lazer e etc).

Cópia do RG e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento da (s) criança (s)
Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel etc)
Número da conta bancaria ou cópia do cartão para depósito de pensão alimentícia
Comprovante de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc.
Endereço residencial e telefone do pai da criança
Nome e endereço do local de trabalho do pai da criança
Nome e telefone/endereço de 2 testemunhas que saibam das condições financeiras do pai da (s) criança (s), que não sejam parentes.

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES

O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não-alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo.

Cópia do RG e CPF do requerente
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Óbito, RG, CPF e PIS/PASEP da pessoa falecida
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver)
Cópia do RG/CPF e endereço completo de todos os herdeiros (se houver)
Termo de desistência dos outros herdeiros referente aos valores a serem levantados, com firma reconhecida
Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPER)
Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver)
Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer) e dependentes habilitados na empresa.

*No caso de automóvel, a cópia dos documentos do veículo.

BUSCA E APREENSÃO DE BENS DE USO PESSOAL

É medida para determinar que o cônjuge ou companheiro entregue bens de uso pessoal do cônjuge/companheiro ou filhos tais como roupas, documentos, ferramentas, entre outros.

Cópia do RG e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Cópia de Certidão de Casamento (se houver)
Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver)
Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens

BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

A busca e apreensão de criança e adolescente, via de regra, ocorre quando um dos genitores abusa do direito que lhe foi conferido e deixa de entregar a criança ao seu responsável legal no dia e horário previamente acordado ou determinado por decisão judicial.

Cópia do RG e CPF do requerente
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda
Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver)
Endereço completo de onde se encontra a criança
Descrição da criança
Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas, que não sejam parentes.
Termo de guarda da criança em nome do postulante

CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

Ocorre quando o casal já definiu a partilha de bens ao se separar, mas continua com vínculo conjugal. Então, deve ir a um cartório ou iniciar um processo judicial para pôr fim de fato ao casamento, com a realização do divórcio.

Cópia do RG e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência do (s) requerente (s) (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Casamento com a averbação da separação
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Cópia da petição inicial e sentença com o trânsito em julgado da ação de separação
Endereço completo da outra parte

DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL

Medida judicial cabível para reconhecer e/ou dissolver, com a devida partilha dos bens, formalmente a união que não foi oficializada em cartório (não há Certidão de Casamento).

Cópia do RG e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Cópia do Boletim de Ocorrência Policial ou laudo do IML (se houver)
Lista de bens móveis/imóvel/dívidas/benfeitorias
Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda)
Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas, que não sejam parentes.

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO

Ação para declarar o fim do casamento. Medida cabível apenas para pessoas casadas legalmente, que possuam Certidão de Casamento.

Cópia do RG e CPF (do requerente)
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver)
Cópia de Certidão de Casamento
Lista de bens móveis e imóveis, dívidas e benfeitorias.
Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda), dívida (cópia do contrato de empréstimos/IPTU)
Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas, que não sejam parentes.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

A execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer na Justiça que o devedor de alimentos faça o pagamento de forma judicial ou extrajudicial.

Cópia do RG e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença
Endereço residencial do pai/mãe da criança
Nome e endereço do local de trabalho do pai/mãe da criança
Número da Conta bancária para depósito de pensão alimentícia

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

A ação será utilizada para que demonstre ao judiciário que o alimentante não mais precisa pagar pensão e que o alimentado possui condições de seguir sua vida normalmente, trabalhando e consequentemente, arcando com seus custos.

Cópia do RG e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) do qual quer ser exonerado do pagamento
Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença
Cópia de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (cópia certidão casamento, declaração de união estável e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, etc)
Comprovantes de que o(a) filho(a) já atingiu a maioridade, de que está trabalhando, de que casou ou vive em união estável, de que não está estudando, etc
Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu, que não sejam parentes.

GUARDA

Ação para definir com quais dos pais o filho permanecerá morando após o fim do casamento e/ou união estável dos pais.

Cópia do RG e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Casamento do (s) requerente(s)
Cópia da Certidão de Nascimento do (s) menor(es)
Nome e endereço do pai/mãe biológico da criança
Nome e endereço de 02 testemunhas, que não sejam parentes.
Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos, etc

INTERDIÇÃO/CURATELA (MAIOR INCAPAZ)

Ação para definir com quais dos pais o filho permanecerá morando após o fim do casamento e/ou união estável dos pais.

Cópia do RG e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Casamento do (s) requerente(s)
Cópia da Certidão de Nascimento do (s) menor(es)
Nome e endereço do pai/mãe biológico da criança
Nome e endereço de 02 testemunhas, que não sejam parentes.
Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos, etc

SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR/TUTOR (MAIOR INCAPAZ)

Ação para substituir curador/tutor se não cumprir com as atribuições legais e judicialmente determinadas decorrentes do compromisso assumido na Justiça para com o tutelado e/ou curatelado, seja por incapacidade, ineficiência ou por negligência.

Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente);
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
Atestado de sanidade física e mental do requerente;
Cópia da sentença que fixou a tutela/curatela com o trânsito em julgado;
Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo;
Nome e endereço do tutor/curador

TOMADA DE DECISÃO APOIADA

É considerada um processo pelo qual a pessoa portadora de deficiência tem a possibilidade de indicar duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que desfrutem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos de sua vida civil e que lhe forneça também informações necessárias para que possa exercer sua capacidade.

Cópia da Carteira de Identidade e CPF.
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Laudo atualizado (se houver)
Nome de dois apoiadores

INVENTÁRIO

Ação para garantir o acesso à herança deixada por falecido e reparti-la entre os herdeiros. Para propor inventário é necessário que o falecido tenha deixado bens (imóvel, carro, ações, joias, etc.). Se o falecido deixou apenas quantias depositadas em banco ou PIS/FGTS, veja a informação sobre Alvará Orfanológico. O processo de inventário precisa ser aberto até 60 (sessenta) dias do falecimento, sob pena de multa.

Cópia do RG e CPF do requerente
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF do falecido
Cópia da Certidão de Nascimento ou casamento do requerente e do falecido
Nome, estado civil, endereço completo, CPF e Certidão de Casamento de todos os herdeiros; se houver menor de 18 anos, o representante legal deve comparecer trazendo RG, CPF, comprovante de residência e prova da representação (certidão de nascimento, termo de guarda);
Cessão de Direitos Hereditários dos herdeiros maiores (se houver acordo)
Certidão de dependentes previdenciários, junto a qualquer agência do INSS em nome do falecido;
Cópia da Certidão de Registro de Imóveis, escritura ou contrato de compra e venda.
Certidões negativas de débitos das esferas federal, estadual e municipal da pessoa falecida (Sefaz/prefeitura/receita federal).
Recolhimento do ITCMD (imposto na Sefaz)

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/ ALIMENTOS

Ação para investigar a paternidade quando não há voluntariedade do pai em assumir seu filho, juntamente com pedido de alimentos.

Cópia do RG e CPF da mãe da criança
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s)
Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento (se houver)
Endereço residencial do suposto pai do menor
Nome e endereço do local de trabalho do suposto pai da criança
Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas que saibam do relacionamento, que não sejam parentes.
Número da conta e agência bancária para o depósito da pensão alimentícia

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE

A ação negatória de paternidade diz respeito ao homem que descobre que foi enganado sobre o reconhecimento de um filho. Assim, se ele registrar uma criança que não é sua, pode fazer uso da ação negatória de paternidade.

Cópia do RG e CPF do requerente
Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento da (s) criança(s)
Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico
Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento
Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas que saibam do relacionamento, que não sejam parentes.
Nome completo e endereço/telefone da mãe da criança

OFERTA DE ALIMENTOS

É uma ação onde a pessoa poderá fazer um pedido para pagar a pensão alimentícia para alguém.

Cópia do RG e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
Cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente
Comprovantes de despesas (água, luz, aluguel, pensão para outros filhos, medicamentos, etc)
Endereço residencial/telefone da genitora do menor

REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS

A regulamentação de visitas ocorre através de uma ação judicial, geralmente ajuizada por um dos genitores para definir os parâmetros da guarda e da convivência, podendo também haver a fixação de pensão alimentícia.

Cópia da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver
Endereço residencial/telefone da genitora do menor

REVISIONAL DE ALIMENTOS (AUMENTO)

Ação Revisional de Alimentos visa modificar o valor já pago em sede de pensão alimentícia seja para aumentar ou diminuir respectivo valor. Há que se levar em consideração a possibilidade do alimentante, a necessidade do alimentado e a proporcionalidade entre estes.

Cópia da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença
Cópia de documentos que comprovem as necessidades do(s) menor(es) (despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário, etc)
Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu de pagar maior valor (contracheque, certificado de propriedade de veículo, etc)
Endereço residencial/telefone e comercial do réu
Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu, que nã0 sejam parentes.
Número da conta bancária para o depósito do valor

REVISIONAL DE ALIMENTOS (REDUÇÃO)

Revisão de Alimentos, também chamada de Ação Revisional de Alimentos, é um processo muito importante, que ajuda a manter equilibrado o valor da pensão alimentícia, seja para diminuir ou aumentar o valor.

Cópia da Carteira de Identidade e CPF
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es)
Cópia de Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente
Cópia da petição inicial ou do acordo de alimentos com a homologação ou sentença
Cópia de documentos que comprovem a impossibilidade do requerente pagar aquele valor anteriormente fixado (cópia certidão casamento e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel, tratamento médico, etc)
Endereço residencial/telefone da genitora do menor
Nome e endereço/telefone de 02 testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu, que não sejam parentes.

TUTELA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE POR TERCEIROS

Essa ação é para proteger o menor que ficou sem pai e mãe, ou que tenha havido a extinção do poder familiar.
A tutela é um poder que a lei confere a uma pessoa capaz para proteger e administrar os bens de uma criança ou um adolescente que não esteja sob o poder familiar, representando-o ou assistindo-o em todos os atos da vida civil.

Cópia do RG e CPF (do requerente e requerido)
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) do requerente
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Certidão Negativa de antecedentes criminais do requerente (pegar no Fórum)
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente
Cópia da Certidão de Nascimento do menor
Cópia da Certidão de Casamento dos genitores do menor (se houver)
Cópia da Certidão de óbito de ambos os pais do menor. Se apenas um dos pais for falecido, a ação deverá ser de guarda.
Declaração escolar da criança/adolescente
Se possuir, encaminhamento do conselho tutelar ou relatório social;
Se for requerida pelos avós maternos, indicar nome, profissão, estado civil e endereço dos avós paternos;
Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor (se houver)
Comprovante de rendimentos e ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis, se houver).

ADOÇÃO DE MAIOR

Adoção, no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado.

Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes
Comprovante de renda dos adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)
Cópia da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável
Cópia da Certidão de Nascimento ou
Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada
Nome e endereço/telefone dos pais biológicos da criança a ser adotada (se souber)
Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver)
Foto recente dos adotantes com o adotando
Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum)
Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum)
Nome e telefone/endereço de 02 testemunhas, que não sejam parentes, se houver