TUTELA COLETIVA: DPE-RR investiga cumprimento da gratuidade de transporte para Pessoas com Deficiência
Empresas de transporte estavam fazendo uma interpretação restritiva da lei estadual. FOTO: ASCOM/DPE-RR “A iniciativa foi desencadeada após uma denúncia recebida pelo Coede de Roraima” A Defensoria Pública de Roraima, por meio do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed), abriu um Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva para verificar o cumprimento da legislação federal e […]