Supremo Tribunal Federal mantém exercício de requisição para Defensoria Pública
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de 10 votos a 1, julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6852 que questionou o exercício de requisição para a Defensoria Pública. A votação foi encerrada na noite desta sexta-feira, 18, em um desfecho que representa vitória para as Defensorias Públicas e garantia para a plena atuação de defensoras e defensores públicos pelos direitos de milhares de pessoas no Brasil que encontram na Defensoria o único acesso à Justiça de forma gratuita e com qualidade.
Relator, o ministro Edson Fachin votou contrário a ADI proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. De forma equivocada, Aras considerou que o exercício de requisição é desproporcional à atividade da advocacia que, por sua vez, não tem o direito de requisitar documentos e informações oficiais a órgãos públicos e instituições públicas e privadas. Porém, tal entendimento foi vencido pela maioria dos ministros do Supremo, uma vez que a própria Constituição Federal assegura as prerrogativas da Defensoria Pública e a difere da advocacia privada, bem como difere a função de “defensor(a) público(a)” e de advogado(a).
Ao votar pela improcedência da citada ADI, Fachin foi categórico ao declará-la como um “(…) risco à autonomia da Defensoria Pública e ao cumprimento de sua missão constitucional. (…)”. Em seu voto, sobre o exercício requisitório, registrou, ainda, “(…) a concessão de tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública como verdadeira expressão do princípio da isonomia, e instrumento de acesso à justiça, a viabilizar a prestação de assistência jurídica integral e efetiva”.
Acompanharam o relator, os ministros Alexandre de Moraes; Gilmar Mendes; Rosa Weber; Dias Toffoli; Luiz Fux; André Mendonça; Ricardo Lewandowski; Roberto Barroso; e Nunes Marques. Uma votação expressiva com apenas um único voto divergente, o da ministra Carmem Lúcia. Para ela, o exercício de requisição deveria ser aplicado exclusivamente em atuações coletivas das Defensorias Públicas; porém, isso prejudicaria a atuação de defensores(as) em milhares de processos individuais em que o poder requisitório também é essencial para a plena atuação e garantia de direitos.
Defensoria, sim!
A votação da ADI 6852 teve início em novembro de 2021. Em uma importante atuação conjunta, Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) foram incansáveis em diversas mobilizações pela manutenção do poder requisitório.
A atuação em defesa das Defensorias Públicas ganhou o apoio de dezenas de entidades sociais e representativas; houve, ainda, o apoio de juristas, advogados(as) e outros operadores do Direito e representantes de órgãos e instituições do sistema de Justiça. Pessoas públicas ou não, de diferentes áreas profissionais, membros e servidores(as) das Defensorias Públicas também se uniram em defesa dessas Instituições.
Para o Condege, a vitória no STF representa a garantia das prerrogativas de defensoras e defensores públicos para que possam, de fato, atuar pela garantia de direitos individuais e coletivos. Representa, ainda, o fortalecimento da Defensoria Pública como instituição unificada em suas defesas e essencial para que a Justiça seja realmente para todos e todas.
Segundo o defensor público-geral de Roraima, Stélio Dener, com o poder requisitório, a autoridade tem a obrigação de informar para que o defensor ou defensora possam agir em defesa dos direitos e interesses das pessoas vulneráveis. “Isso já existia, o que ocorreu é que o procurador-geral da União entrou com uma ação para tentar declarar a inconstitucionalidade dessa lei promulgada durante o atual governo, que dá poderes à Defensoria Pública de requisitar das autoridades informações necessárias para que se possa atuar na defesa das pessoas”, ressaltou.
Dener lembrou que o julgamento no STF iniciou a Defensoria perdendo e houve uma grande mobilização em todo o Brasil, com força da Defensoria Pública Nacional, Anadep, Condege, de artistas e digitais influencer como a Juliette, que sempre postou em defesa da Defensoria Pública, porque ela já trabalhou na Defensoria Pública e a gente conseguiu reverter e venceu o julgamento agora nessa semana.
“Haveria o prejuízo de que os defensores públicos ficariam inibidos de entrar com ações judiciais a favor das pessoas por falta de informações que elas têm direito de saber. O prejuízo não seria para a Defensoria Pública, seria para a população carente que são nossos assistidos”, concluiu Dener.
