REQUERIMENTO: Defensoria e MPE pedem o retorno dos 511 reeducandos para Cadeia Pública Masculina
Os órgãos tomaram conhecimento após o fim da transferência pela imprensa
A DPE (Defensoria Pública do Estado de Roraima) e o MPE (Ministério Público do Estado de Roraima) requerem do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR) o imediato retorno dos 511 presos da CPMBV (Cadeia Pública Masculina de Boa Vista), transferidos no dia 12 de julho, de forma ilegal, pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania para a PAMC (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo).
Os órgãos só foram comunicados após a concretização da transferência, e souberam dos fatos pela imprensa. O documento foi protocolado no juizado da Vara de Execução Penal na noite de ontem (14).
Na avaliação dos Órgãos de Execução Penal essa medida além de ser ilegal, é imoral e atentatória aos postulados da dignidade da pessoa humana; pedindo a imediata correção da Justiça.
A DPE e MPE pedem também que seja determinada a intimação do secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, no prazo de 48 horas, para que informe a lista nominal de presos transferidos. E que, no prazo de cinco dias, promova o retorno dos transferidos.
Outro ponto apontado no requerimento é o agendamento da audiência interinstitucional, com a participação de todos os Órgãos de Execução Penal a se realizar na Vara de Execuções Penais, a fim de uma solução consensual para a custódia dos presos até a conclusão das obras que estão em andamento no Sistema Penitenciário do estado de Roraima.
De acordo com a Execução Penal da DPE e do MPE tais medidas adotadas pela SEJUC (Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania) contrariam os ditames legais, ao encarcerar em um único pavilhão da PAMC presos provenientes de duas unidades prisionais, sem separação de presos condenados e preventivos e do regime fechado e semiaberto. São sete alas que abrigam em situação insalubre e desumana mais de 2000 presos.
“Dado o contexto das rebeliões de 2016 e 2017 entre as duas organizações criminosas, os detentos de cada facção foram realocados para diferentes unidades prisionais. Com isso, a decisão da recente transferência, expõe todos os internos e agentes do Estado a grave risco à vida e segurança, com o acirramento dos ânimos e possível revolta dos presos atingidos pelas medidas ilegais e violações ao postulado da dignidade da pessoa humana”, explicou o defensor público Frederico Leão.
A medida foi rechaçada pela FTIP (Força Tarefa de Intervenção Penitenciária), que em momento algum foi consultada acerca da possibilidade da efetivação da transferência de presos em questão. A Força Tarefa se encontra exercendo atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos na PAMC.
OUTRO LADO: a SEJUC apresentou as seguintes justificativas: péssimas condições na estrutura física da Cadeia Pública Masculina de Boa Vista; risco a integridade física dos presos, agentes penitenciários e demais servidores que adentram àquele estabelecimento prisional; a necessidade de celeridade no processo de reforma do bloco que está sendo reformado na CPMBV.
Em 11 de julho, a Defensoria, um dia antes da indigitada transferência, visitou o interior do “BLOCO B” da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, oportunidade em que presenciou a redistribuição de presos custodiados nas alas 6 e 7 para as demais alas do módulo, a fim de que todos os detentos restassem alojados nas alas de 1 a 5.
Na ocasião a unidade contava com cerca de 1.575 reclusos, espalhados em aproximadamente 145 celas, estas projetadas para comportar apenas 03 (três) pessoas. A DPE, a partir de uma rápida incursão ao estabelecimento, dentre outros aspectos, observou a ausência de colchões e pessoas com uniformes rasgados, além de notar o mau cheiro pelos corredores, confirmando informações frequentemente trazidas por egressos e por familiares de custodiados na PAMC.
Após a notícia acerca da transferência dos presos da CPMBV para o “BLOCO B” da PAMC, a Defensoria Pública retornou à unidade no dia 12 de julho deste ano. “A situação verificada no dia antes da remoção dos presos, que já era precária, com o acréscimo de mais de 30% da massa carcerária promovido pela transferência dos presos, piorou e muito a situação carcerária do Estado”, esclarece o defensor público-geral, Stélio Dener.
“Nós, não somos contra a transferência, mas somos contra a forma e o momento que foram tomadas as medidas, sem diálogo prévio. Decisões de tamanha magnitude, não envolvem apenas interesses da SEJUC, mas também interesses de toda a sociedade, e das instituições e organismos constituídos como a Vara de Execução Penal, o Ministério Público, a Defensoria Publica, e, até mesmo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública – os primeiros por serem órgãos da execução penal e este último por se tratar do órgão responsável pela autorização do emprego e da permanência da FTIP na PAMC”, argumentou Dener.
ASCOM DPE (95) 3623- 1615