Uma decisão da Presidenta do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Laurita
Vaz, concedida no último dia 11 de julho, representou mais um passo para a
consolidação da fórmula constitucional da assistência jurídica integral e
gratuita pública no Brasil.
Segundo Laurita Vaz, é ilegal a nomeação de advogados dativos para o
acompanhamento de processos em Comarcas em que exista Defensoria
Pública, especialmente em ocasiões em que não existam circunstâncias que
impeçam a atuação do órgão nos casos.
Esse entendimento foi utilizado para conceder Habeas Corpus (HC) a um
homem de Goiânia (Goiás) acusado de homicídio.“Mesmo estando instalada
permanentemente na capital goiana, a Defensoria Pública do Estado de
Goiás (DPE-GO) não foi citada acerca da defesa deste homem, tendo o
Judiciário encaminhado os autos imediatamente a um advogado dativo. Em
decorrência disto, protocolamos HC no Tribunal de Justiça de Goiás
solicitando o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública do Estado de
Goiás, mas foi negado. Em seguida, ingressamos com Habeas Corpus
Substitutivo no STJ, onde teve apreciação liminar parcialmente favorável pela
ministra Laurita Vaz, determinando a remessa dos autos à DPE-GO
imediatamente”, explica o defensor público Marco Túlio Félix Rosa.
Consolidação da Defensoria Pública

Conforme explica a Defensora Pública do Estado do Ceará, Amélia Soares
da Rocha, a decisão reafirma ainda mais o papel constitucional da Defensoria
Pública como a exclusiva possibilidade de assistência jurídica integral e
gratuita oferecida pelo poder público. “Antigamente era muito comum a
nomeação ad hoc (dativa) de promotores de justiça, oficiais de justiça, entre
outros, quando estes órgãos ainda estavam se consolidando e, por
consequência, ausentes de muitas comarcas”, explica.
Para ela, o modelo constitucional vigente atualmente no Brasil é claro. “A
prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita com recursos
públicos constitucionalmente cabe somente à Defensoria Pública. Sendo
assim, a decisão da ministra Laurita Vaz é um avanço no sentido de reafirmar
ainda mais a necessidade imperiosa de sua estruturação para atender à
população de todas as Comarcas - como determina a Emenda Constitucional

80 -, uma vez que muitas ainda carecem de Núcleos da instituição e/ou de
Defensores Públicos”.
Condege
O Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais
(Condege), Marcus Edson de Lima, concorda com a visão da Defensora
Pública Amélia da Rocha. "Esta é uma decisão importante para a Defensoria
Pública, pois ressalta ainda mais o papel exclusivo da instituição na
assistência jurídica integral e gratuita ao hipossuficiente, como está previsto
pela constituição brasileira”, explica.
Para Marcus Edson, ao reafirmar este papel, a decisão contribui para o
fortalecimento da Defensoria Pública. “Torna-se evidente a necessidade de
se ampliar os quadros de Defensores Públicos em todo o país, bem como
estruturar ainda mais as Defensorias para atender com efetividade a
população que necessita da assistência jurídica gratuita”, explica.

FONTE: CONDEGE

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