DIREITO Roraima e a Constituição Federal completam 29 anos nesta quinta, 5
Desde sua criação, a Defensoria tem resguardado os direitos dos cidadãos
A Constituição da República Federativa do Brasil, ou Constituição de 1988, é a atual Carta Magna do Brasil. A partir de sua promulgação os brasileiros passaram a ter seus direitos assegurados em lei. A Defensoria Pública do Estado de Roraima atende diariamente a população da capital e do interior com o objetivo de resguardar esses direitos.
Diariamente a Defensoria atende cerca de 150 pessoas na sede e no prédio criminal de Boa Vista, além de sua atuação nos prédios e comarcas do interior e a ações itinerantes nos municípios.
A defensora pública-geral, Terezinha Muniz, esclarece que em Roraima a instituição desempenha seu papel há 17 anos. “Temos uma constituição que ainda é jovem, completa 29 anos no dia cinco de outubro, mas que desde então atua pela inviolabilidade de direitos e liberdades básicas de todo cidadão brasileiro. A Defensoria aqui no Estado ainda é jovem, mas busca incansavelmente levar assistência jurídica a todos”, explicou a defensora-geral.
Foi a partir dessa Carta Magna que muitos benefícios foram ampliados, como direitos ao voto, trabalhista, férias, manifestação grevistas e liberdade de expressão, são alguns deles.
Além disto, a relação do cidadão e as instituições do poder judiciário foram visivelmente estreitadas com a criação do mandado de injunção – dispositivo pelo qual o cidadão recorria às autoridades judiciárias quando a lei não regulamentava determinada questão – e a impetração de qualquer mandado de segurança que violasse algum direito constitucional ou sinalizasse abuso de poder.
O principal objetivo da Instituição é a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, em qualquer juízo ou instância à parcela da população considerada juridicamente hipossuficiente, ou seja, pessoas sem condições de pagar um advogado particular.
Atualmente, o Estado conta com 45 defensores, e eles estão presentes em todas as Comarcas, que são: Alto Alegre, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Mucajaí, Pacaraima, Rorainópolis, São Luiz.
E mesmo nas localidades do interior do Estado, em que o Judiciário ainda não instalou Comarcas, a Defensoria Pública faz-se presente, por meio do programa Defensoria Pública Itinerante, conforme art. 119, do Regimento Interno da Instituição.
