DIREITO À MORADIA: Centenas de famílias sem regularização fundiária recebem ação da Defensoria
A ação ocorre nesta terça-feira (28) e quarta-feira (29), no bairro Murilo Teixeira Cidade
Centenas de famílias do loteamento Jardim Satélite 1, 2 e 3, localizado na zona Oeste da capital, recebem atendimento da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) para garantir a regularização fundiária e questões básicas de moradia. A ação acontece nesta terça-feira (28) e quarta-feira (29), das 8h às 12h e das 14h às 16h, na Av. Padre Anchieta, nº 5420, bairro Murilo Teixeira Cidade.
A ação inicial consiste em verificar a situação documental para posteriormente realizar o cadastramento. Em seguida, o Grupo de atuação Especial da DPE (GAED) tomará as providências cabíveis para solucionar os problemas dos moradores.
Com a irregularidade fundiária do loteamento, a Defensoria Pública atenderá a população para regularizar a situação, conforme o defensor público e chefe titular da Defensoria Especializada com atuação junto aos Tribunais, Natanael Ferreira, a ação contará com o apoio do GAED e da Vans dos Direitos.
Ferreira orienta que para o cadastro das famílias é necessário apresentar a documentação pessoal: RG; CPF; comprovante de residência (conta de água), se possível; contrato de aquisição da Agência de Desenvolvimento Econômico Sustentável Social Comunitário (Adessco); e Termo de Transferência, se possível.
“É importante fazermos o cadastro para identificar cada morador, para saber se no final do processo a pessoa tem realmente a posse do terreno, porque o objetivo é fazer com que a Prefeitura faça toda a documentação da parte da infraestrutura, para a entrega da posse e da propriedade do terreno. Também pretendemos entrar com uma ação coletiva para buscar soluções viáveis para todos e todas, mediante da decisão judicial”, disse
O defensor público-geral, Stélio Dener, lembrou que a intervenção da Defensoria surgiu após reclamações dos moradores pela falta de fornecimento de energia, entre outras questões básicas de moradia.
Dener acredita que essa intervenção possa gerar uma ação civil pública, pois desde 2016 as famílias do loteamento esperam por uma solução, segundo Dener essa ação beneficiará muitas famílias.
“Estamos montando uma força tarefa para atender e cadastrar todos os moradores do loteamento Jardim Satélite para que possamos impetrar uma Ação Civil Pública para resolver o problema da regularização do Bairro, velando os serviços essenciais a todos os moradores”, finalizou Dener.
Conforme a diretora executiva da Adessco, Lucimeiry Falcão, existe um conflito de interesse por parte da Prefeitura da capital e a empresa fornecedora de energia para autorização da instalação de energia na região, que consta como irregular.
“Os moradores sofrem pela falta de solução. Nós, da agência, estamos ajudando no fornecimento de energia, com a compra de materiais, fios e extensões, mas a empresa de energia vem, corta tudo e leva os materiais. Já apresentamos projetos de energia para essas empresas, buscamos fazer parcerias, porém nada foi feito”, frisou a diretora.
ASCOM DPE
