Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

A Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) realiza a campanha “30 anos do ECA - Direito à voz e vez”, com o objetivo de conscientizar sobre a necessidade de assegurar, com prioridade absoluta, o direito de crianças e adolescentes.   

 

Em julho deste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, pois os definiu como sujeitos de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta na proteção de seus direitos como dever da família, da sociedade e do Estado.

O ECA incorporou os avanços recomendados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o artigo 227 da Constituição Federal, o qual estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O Estatuto é fruto de uma construção coletiva entre governo, pesquisadores, movimentos sociais, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organizações internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros.

De acordo com o Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MDH), após três décadas de vigência, o Brasil continua mobilizado para que o ECA se mantenha como uma legislação avançada e atualizada. Segundo o órgão, nos últimos anos, foram realizados diversos aprimoramentos na legislação, dentre os quais se destacam: a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016), que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral; a Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014), que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos; a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; a Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA.

Para o defensor público do Rio de Janeiro e coordenador da Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), Rodrigo Azambuja, muitos avanços foram alcançados nesses 30 anos de existência do ECA, mas ainda há muitos obstáculos.

“Por exemplo, durante esses 30 anos, houve uma redução das taxas de mortalidade infantil, mas muitos e muitos desafios são colocados em nossa frente em matéria de proteção e garantia dos direitos das nossas meninas e meninos, como a necessidade de universalização da educação infantil, que é aquela oferecida dos zero aos seis anos de idade; a educação integral também não é uma realidade em todas as nossas cidades; e o trabalho infantil, muitas vezes, é uma realidade para muitas de nossas crianças, que são privadas do direito de brincar e crescer de forma saudável.”

Outro ponto abordado por Rodrigo Azambuja foi a violência que, segundo ele, é a principal causa das mortes de adolescentes. Diante da situação, o defensor destacou ainda a campanha, que será realizada pelo Condege durante o mês de julho em comemoração ao trigésimo aniversário do ECA.

“É muita coisa que precisa ser feita e, por isso, nós da Comissão Especializada idealizamos esta campanha, sob o nome “30 anos do ECA - Direito à voz e vez”, com o objetivo de mobilizar a sociedade civil e os poderes instituídos sobre a necessidade de assegurar, com prioridade absoluta, o direito das nossas crianças e adolescentes.”

 

Direitos das crianças e adolescentes durante a pandemia

No ano em que o ECA completa seu 30º aniversário, a pandemia do novo Coronavírus é mais um agravante para crianças e adolescentes mais vulneráveis. Com o isolamento social imposto como medida preventiva ao contágio da Covid-19, muitas famílias estão confinadas em casa e, em muitos casos, enfrentando as privações decorrentes do desemprego, da redução da renda familiar, da falta de segurança e das condições precárias de moradia, além do adoecimento mental e físico. Essa situação já tem provocado o aumento de violações de direitos que também atingem crianças e adolescentes, tais como maus-tratos, abuso e exploração sexual, inclusive a que ocorre por meio de aliciamento digital para fins de disseminação de material sexual.

Segundo o MDH, houve aumento de 9% no número de denúncias no Disque 100, entre 11 e 24 de março de 2020 – período que coincide com as primeiras medidas de confinamento, como o início da suspensão das aulas em vários estados. As principais violações registradas foram exposição de risco à saúde, maus-tratos e ausência de recursos para sustento familiar. As principais vítimas são do sexo feminino e o número de crianças e adolescentes que sofrem violência tem crescido.

 

Congresso Digital

No âmbito do assunto, nos próximos dias 13 e 14 de julho, acontecerá o Congresso Digital 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado. Com o intuito de debater as dificuldades e os novos desafios que envolvem a efetiva implementação do ECA, o evento pretende reunir profissionais de todas as áreas, pais, mães e cuidadores de crianças e adolescentes, e todas as pessoas interessadas no tema.

O congresso digital será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério da Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda), a Andi – Comunicação e Direitos, a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), o Colégio das Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça, a Fundação Abrinq, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro da Criança e do Adolescente, a Rede Nacional Primeira Infância e o Unicef Brasil, em parceria com o Pacto Nacional pela Primeira Infância e o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.

Estão programadas palestras e painéis temáticos com abertura para debates e perguntas. Todas as atividades do evento acontecerão por meio da plataforma Cisco Webex.

No dia 13, a defensora pública do Núcleo da Infância e da Juventude, Juliana Leandra, estará representando o Condege, e participará como mediadora de um debate.

Consulte a programação completa aqui.

 

As inscrições podem ser realizadas até o dia 5 de julho por meio deste formulário. No momento da inscrição, poderão ser selecionados somente as mesas e o painel temático de interesse ou todas as atividades previstas na programação.

 

Morgana Nathany, da Assessoria de Comunicação

Com informações do CNJ

 

FONTES:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Plano_Defesa_CriancasAdolescentes%20.pdf

https://www.cnj.jus.br/eca-30-anos-novos-rumos-para-a-protecao-de-criancas-e-jovens-brasileiros/

https://www.cnj.jus.br/agendas/congresso-digital-dos-30-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/

https://www.cnj.jus.br/formularios/2020-cnj-congresso-digital-30-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-os-novos-desafios-para-a-familia-a-sociedade-e-o-estado/

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/programacao-ECA_25-06-2020.pdf

https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/todas-as-noticias/2019/maio/governo-federal-lanca-nova-edicao-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca/ECA2019digital.pdf

 

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