Após ação da Defensoria, Sejuc cria atendimento pelo WhatsApp às famílias de reeducandos

Em resposta a um requerimento ingressado pela DPE (Defensoria Pública do Estado), a  Sejuc (Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania) estabeleceu um canal de comunicação voltado para o atendimento de familiares dos reeducandos contaminados  pela Covid-19. O atendimento será pelo WhatsApp (095) 99147-4805, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h30.

De acordo com o comunicado da Sejuc, as informações serão repassadas semanalmente às famílias, já que as visitas precisaram ser suspensas, conforme o Decreto nº 28.587-E, como medida de emergência decorrente do coronavírus.

Conforme a defensora pública Paula Regina Castro, membro do GAED (Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública), a recomendação protocolada no dia 07 de maio, ao secretário da Sejuc, André Ferreira, sugeria a comunicação individualizada com familiares dos presos doentes, disponibilizando números de telefone, preferencialmente, telefones  0800, aplicativo WhatsApp, e-mail ou outros meios para estabelecer contato com as famílias.

 “O preso tem direito à intimidade, ou seja, que não fique sendo exposta sua condição médica publicamente. Mas, ao mesmo tempo, tem o direito de que sua família seja informada sobre seu estado de saúde e a evolução do quadro de saúde", reforçou a defensora Paula.  

 “Devido ao estado de pandemia e ao risco de contágio de fora para dentro e vice-versa, pois alguns casos de detentos com coronavírus foram confirmados, todas as visitas foram suspensas. Mas a ausência de comunicação aos familiares acerca da condição de saúde dos presos, e a restrição de forma absoluta das visitas sociais, além de contrariarem o ordenamento jurídico, podem acarretar grave risco à segurança das unidades prisionais, com o acirramento dos ânimos e revolta dos presos atingidos pelas medidas”, lembrou  o defensor público-geral, Stélio Dener.

O grupo levou em consideração o impacto na segurança pública e as rebeliões realizadas no país em razão da proibição absoluta de visitas. “Além do risco à segurança pública, eventual rebelião expõe também a risco epidemiológico todos os demais detentos e a equipe de segurança, bem como favorece que presos fugitivos sejam infectados e, ao serem recapturados, retornem com o vírus ao sistema penitenciário”, comentou Dener.

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura recomendou aos gestores de unidades prisionais que disponibilizem, aos familiares das pessoas privadas de liberdade, meios alternativos de informação sobre o estado de saúde, além de canais de comunicação como telefonemas e outros. "Além disso, recomenda a realização de formação e educação acerca da Covid-19, aos profissionais que estão atuando nas unidades", recordou Paula.

AÇÃO CIVIL:  Paralelo a isso, a Defensoria aguarda decisão judicial sobre a ação civil pública em desfavor da Sejuc. O pedido se refere à criação de sistemas de Visita Virtual, de Carta Virtual, videoconferência ou outras medidas similares em todas as unidades prisionais do estado, entre familiares e reeducandos privados de liberdade.  O objetivo é permitir o contato, porém, observando os protocolos de segurança estabelecidos.

 

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Celton Ramos

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