NOTA PÚBLICA - Manifestações contra Imigrantes
A Defensoria Pública do Estado de Roraima, por intermédio do Grupo de Trabalho criado pela Portaria-DPG n. 1195, de 23 de novembro de 2017, vem pronunciar-se quanto às manifestações ocorridas em Mucajaí, em 19 de março de 2018, e em Pacaraima, em 21 de março de 2018, bem como quanto à agendada para o amanhã, 24 de março de 2018, em Boa Vista.
Inicialmente, cumpre dizer que o direito de reunião é resguardado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XVI, como manifestação da liberdade de expressão, entretanto, a lei determina que tais reuniões devem ser pacíficas e sem armas.
Por outro lado, a mesma Constituição que garante a liberdade de expressão, tutela o direito do estrangeiro residente no Brasil, como sujeito dos mesmos direitos fundamentais garantidos ao brasileiro, a saber, dentre outros, direito a vida, integridade física e propriedade privada.
Neste sentido, a Defensoria Pública Estadual repudia os atos de violência ocorridos nas manifestações em Mucajaí e em Pacaraima, na medida em que não respeitaram os direitos anteriormente citados – vida, integridade física e propriedade privada – dos imigrantes venezuelanos, o que é inadmissível, especialmente em se considerando a situação precária na qual estão vivendo.
Aproveita-se o ensejo para informar que foi expedido ofício ao Comando Geral da Polícia Militar, pedindo reforço na segurança durante as manifestações que ocorrerão em Boa Vista, de modo a garantir que elas ocorram de forma pacífica e organizada, respeitando os direitos de todos – brasileiros e venezuelanos.
Por fim, destaca-se que a Defensoria Pública Estadual atua na defesa tanto do cidadão roraimense quanto do venezuelano, na garantia dos direitos individuais e coletivos de âmbito estadual, sem qualquer tipo de distinção, e que é contrária a qualquer ato de preconceito e xenofobia, nos moldes da lei n. 7.716/89.
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