NOTA PÚBLICA - Intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) vem a público manifestar sua preocupação com a intervenção federal na gestão da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.

A aposta em soluções pontuais de força tem permitido o adiamento indefinido de discussões e medidas estruturantes de médio e longo prazos, e que devem necessariamente envolver a participação da sociedade civil e de representantes das regiões mais afetadas pela violência.

Algumas das práticas ventiladas pelas autoridades responsáveis pelas ações intervencionistas, como a expedição de mandados de busca e apreensão genéricos, violam garantias constitucionais. No contexto em que os locais-alvo das operações são habitados por moradores que diariamente vivenciam os efeitos da permanente falta de investimento público, causa estranheza que mais uma vez se apresente resposta institucional repressiva como solução para os dramas sociais que eclodem dessa realidade histórica.

Somam-se a este quadro, os prováveis impactos que a intensificação dessa aposta poderá gerar no já superlotado parque prisional do Estado do Rio de Janeiro, com o incentivo ao uso de prisões cautelares.

Como expressão e instrumento do regime democrático, compete à Defensoria Pública a promoção dos direitos fundamentais, razão pela qual o Condege defende um política de segurança pública cidadã, com investimentos massivo na promoção social e respeito aos diretos da parcela mais vulnerável da sociedade.

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