Nota Pública elaborada pela Comissão de Direitos Humanos do CONDEGE reafirma compromisso com a democracia.
NOTA PÚBLICA
O CONDEGE – Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais do Brasil, diante das recentes declarações de autoridades públicas aventando o retorno das Forças Armadas ao poder, vem a público reafirmar seu inarredável compromisso com a primazia dos direitos humanos e da democracia em nosso país, repudiando veementemente quaisquer hipóteses de subversão da ordem pública democrática estabelecida pela Constituição Federal de 1988.
O CONDEGE, consoante suas finalidades estatutárias, ressalta aimportância da Defensoria Pública como órgão fundamental, dentro do contexto de uma ordem democrática,para a garantia do acesso integral à justiça, nos exatos termos do artigo 134 da Lei Maior.
Com a volta do Brasil à democracia, conquistada à custa do sofrimento de muitos, é que a Defensoria Pública passou a atuar para a efetiva garantia de direitosdos necessitados e vulneráveis em todas as esferas, inclusive no que se refere ao acionamento do poder público para a concretização de direitos sociais relacionados à saúde, moradia, educação, transporte, entre outros, claramente negligenciados durante os longos vinte e um anos de chumbo que se abateram sobre o país.
Também é sob a égide democrática que a Defensoria Pública tem atuado para a defesa e promoção dos direitos humanos em muitos setores, como o de direitos da mulher, de jovens e idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas e quilombolas, população LGBT, pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados. Além disso, tem pugnado pelo uso adequado da força pelos órgãos de segurança pública, melhoria das condições carcerárias e de internação de adolescentes, solução conflitos urbanos e fundiários, meio ambiente etc., sem descurar da prestação de assessoria jurídica integral e de qualidade aos necessitados.
Dúvida não resta, portanto, de que a democracia é condição fundamental para a melhoria das condições reais de vida da população brasileira e a concretização de seus direitos, pois somente em sua vigência o Estado e seus agentes podem ser cobrados e responsabilizados pelo descumprimento da lei e desatenção aos direitos fundamentais dos que mais sofrem em nosso país.
As crises (sociais, políticas e econômicas) fazem parte da vida dos Estados em quaisquer circunstâncias, mas é somente na Democracia que o povo pode efetivamente participar da correção dos problemas e construção de uma sociedade melhor para todos, por meio de eleições regulares, manifestações públicas, projetos de lei de autoria popular e mecanismos de pressão sobre quem esteja temporariamente exercendo o poder em seu nome.
A democracia brasileira, ainda recente, já deu provas de sua vitalidade e capacidade de lidar com crises, gerando a sensível melhoria das condições de vida de milhões de pessoas; não há que se pensar nas Forças Armadas desviando-se de sua nobre atribuiçãode defesa da Pátria e de garantia dos poderes constitucionais para que sigamos em frente e corrijamos o que possa existir de errado e inapropriado.
Consoante reconhece a Carta Democrática Interamericana, subscrita pelo Brasil junto à Organização dos Estados Americanos, os povos da América têm direito à democracia e seus governos têm a obrigação de promovê-la e defendê-la.A democracia é essencial para o desenvolvimento social, político e econômico dos povos das Américas.
À prevalência desse direito não se furtará a Defensoria Pública.
